RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10566/2024
Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF-6
- pedido de providências para que seja observado pela Coordenação da Mesa
de Repactuação do caso de rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, o
direito de participação nas tratativas do acordo de repactuação de
reparações dos prejuízos sofridos pelas populações atingidas, em respeito
ao previsto nos incisos III e IV e §§ 1º e 2º do art. 3º, no parágrafo
único do art. 5º e no art. 7º da Política Nacional de Direitos das
Populações Atingidas por Barragens - Pnab -; e nos incisos I a V do art.
3º da Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF-6 - pedido de providências para que seja observado pela Coordenação da Mesa de Repactuação do caso de rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, o direito de participação nas tratativas do acordo de repactuação de reparações dos prejuízos sofridos pelas populações atingidas, em respeito ao previsto nos incisos III e IV e §§ 1º e 2º do art. 3º, no parágrafo único do art. 5º e no art. 7º da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - Pnab -; e nos incisos I a V do art. 3º da Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab.
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF-6 - pedido de providências para que seja observado pela Coordenação da Mesa de Repactuação do caso de rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, o direito de participação nas tratativas do acordo de repactuação de reparações dos prejuízos sofridos pelas populações atingidas, em respeito ao previsto nos incisos III e IV e §§ 1º e 2º do art. 3º, no parágrafo único do art. 5º e no art. 7º da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - Pnab -; e nos incisos I a V do art. 3º da Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab.
Indexação
Tramitação
09/10/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 18/10/2024, pág 24. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 18/10/2024, pág 24.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 18/10/2024, pág 24. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 18/10/2024, pág 24.