RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8578/2024
Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 -
pedido de providências para que seja realizado, no caso de repactuação do
rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, processo de consulta e
consentimento prévio, livre e informado a todos os povos indígenas e
povos e comunidades tradicionais, conforme Convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT -, sendo respeitados o
autorreconhecimento, conforme a mesma convenção, o Decreto 6.040, de
2007, e a Lei nº 21.147, de 2014.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2024
Origem
RQC 10567 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que seja realizado, no caso de repactuação do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, processo de consulta e consentimento prévio, livre e informado a todos os povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, conforme Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, sendo respeitados o autorreconhecimento, conforme a mesma convenção, o Decreto 6.040, de 2007, e a Lei nº 21.147, de 2014.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2024
Origem
RQC 10567 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que seja realizado, no caso de repactuação do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, processo de consulta e consentimento prévio, livre e informado a todos os povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, conforme Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, sendo respeitados o autorreconhecimento, conforme a mesma convenção, o Decreto 6.040, de 2007, e a Lei nº 21.147, de 2014.
Indexação
Documentos
Tramitação
19/12/2024
Remessa do Ofício 2981 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do TRF-6ª Região, Belo Horizonte - MG;.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2981 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do TRF-6ª Região, Belo Horizonte - MG;.
19/12/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/12/2024, pág 238, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/12/2024, pág 238, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
18/12/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
04/12/2024
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/12/2024, pág 42.
Comissão de Direitos Humanos
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/12/2024, pág 42.
03/12/2024
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Bella Gonçalves.
Comissão de Direitos Humanos
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Bella Gonçalves.
22/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 16. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 24/10/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 16. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 24/10/2024.