RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10567/2024
Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 -
pedido de providências para que seja realizado, no caso de repactuação do
rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, processo de consulta e
consentimento prévio, livre e informado a todos os povos indígenas e
povos e comunidades tradicionais, conforme Convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT -, sendo respeitado o
autorreconhecimento, conforme a mesma convenção, o Decreto 6.040, de
2007, e a Lei nº 21.147, de 2014.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que seja realizado, no caso de repactuação do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, processo de consulta e consentimento prévio, livre e informado a todos os povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, conforme Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, sendo respeitado o autorreconhecimento, conforme a mesma convenção, o Decreto 6.040, de 2007, e a Lei nº 21.147, de 2014.
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que seja realizado, no caso de repactuação do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, processo de consulta e consentimento prévio, livre e informado a todos os povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, conforme Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, sendo respeitado o autorreconhecimento, conforme a mesma convenção, o Decreto 6.040, de 2007, e a Lei nº 21.147, de 2014.
Indexação
Tramitação
09/10/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 18/10/2024, pág 24. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 18/10/2024, pág 24.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 18/10/2024, pág 24. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 18/10/2024, pág 24.