PL PROJETO DE LEI 2767/2024
PL 2767/2024
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre o prazo para publicação e implementação de aposentadorias
concedidas por decisão judicial transitada em julgado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU
Indexação
Resumo Estabelece um prazo máximo de 120 dias para que aposentadorias concedidas por decisão judicial transitada em julgado sejam publicadas e implementadas pelo órgão responsável. A medida visa garantir maior celeridade e eficiência na concessão desses benefícios, evitando longas esperas para os segurados. Caso o prazo não seja cumprido, o responsável estará sujeito a multa administrativa. O objetivo é assegurar o cumprimento rápido dos direitos previdenciários, protegendo os cidadãos e evitando a sobrecarga do Judiciário com novas ações.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU
Indexação
Resumo Estabelece um prazo máximo de 120 dias para que aposentadorias concedidas por decisão judicial transitada em julgado sejam publicadas e implementadas pelo órgão responsável. A medida visa garantir maior celeridade e eficiência na concessão desses benefícios, evitando longas esperas para os segurados. Caso o prazo não seja cumprido, o responsável estará sujeito a multa administrativa. O objetivo é assegurar o cumprimento rápido dos direitos previdenciários, protegendo os cidadãos e evitando a sobrecarga do Judiciário com novas ações.
Documentos
Tramitação
12/09/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.