Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica. (Destinação: compra do imóvel em que atualmente estão sediadas a 9ª Companhia de Polícia Militar Independente de Policiamento Especializado e a 2ª Base Regional de Aviação do Estado, Batalhão de Radiopatrulhamento Aéreo, do Comando de Aviação do Estado.)

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Raul Belém (PSC)

Situação: LEI 24304 2023 - Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de venda, o imóvel que especifica. (Destinação: construção de sede própria da Centésima Sétima Companhia de Polícia Miliar.)

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: LEI 24220 2022 - Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e termos que especifica.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 23510 2019 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a alienação e a gestão de terrenos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - localizados em distritos industriais e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22432 2016 - Lei Ordinária