PL PROJETO DE LEI 3761/2022
Autoriza a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais a alienar os imóveis
que especifica e dá outras providências. (Destinação: atendimento dos
fins institucionais da Jucemg.)
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
2 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2022
Origem
MSG 201 de 2022
Observação Imóveis nºs 4.665, Livro nº 2 - RG (Varginha); 10.211, Livro 2 - RG, Ficha 01 (Uberlândia); 10.427, fls. 227, Livro nº 2 - AJ - RG (Juiz de Fora); 14.785, Livro nº 2 - RG, Ficha 01 (Governador Valadares); 16.628, Livro 2 - RG, Ficha 001 (Uberaba); 21.114, às fls. 293, Livro 3 - AH (Belo Horizonte); 25.105, às fls 42, Livro 3 - AM (Belo Horizonte); e Escritura Pública de Doação, Livro nº 256, às folhas nº 105 (Montes Claros). Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Alienação, Imóvel, Município, Varginha, Uberlândia, Juiz de Fora, Governador Valadares, Uberaba, Belo Horizonte, Montes Claros. Revogação, Lei Estadual, Autorização, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Alienação, Imóvel, Município, Belo Horizonte.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2022
Origem
MSG 201 de 2022
Observação Imóveis nºs 4.665, Livro nº 2 - RG (Varginha); 10.211, Livro 2 - RG, Ficha 01 (Uberlândia); 10.427, fls. 227, Livro nº 2 - AJ - RG (Juiz de Fora); 14.785, Livro nº 2 - RG, Ficha 01 (Governador Valadares); 16.628, Livro 2 - RG, Ficha 001 (Uberaba); 21.114, às fls. 293, Livro 3 - AH (Belo Horizonte); 25.105, às fls 42, Livro 3 - AM (Belo Horizonte); e Escritura Pública de Doação, Livro nº 256, às folhas nº 105 (Montes Claros). Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Alienação, Imóvel, Município, Varginha, Uberlândia, Juiz de Fora, Governador Valadares, Uberaba, Belo Horizonte, Montes Claros. Revogação, Lei Estadual, Autorização, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Alienação, Imóvel, Município, Belo Horizonte.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
08/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
01/06/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
31/05/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 65. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 65. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.