PL PROJETO DE LEI 725/2019
Acrescenta dispositivo à Lei 20020, de 5 de janeiro de 2012, que
dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - aos
municípios na construção e administração de distritos industriais e dá
outras providências.
Situação atual:
Projeto vetado totalmente
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Projeto vetado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2019
Proposição de Lei PRL 24494 2019
Proposições relacionadas
VET 19 de 2020
MSG 63 de 2020
Observação Acrescenta art. 3º-B, dispondo sobre aquisição de áreas da extinta CDI/MG. Distribuído a 2 comissões: CJU DEC.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Autorização, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Transferência, Imóvel, Entidade, Hipótese, Quitação, Aquisição. Emenda 1: Supressão, Dispositivos, Alteração, Lei Estadual, Competência, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2019
Proposição de Lei PRL 24494 2019
Proposições relacionadas
VET 19 de 2020
MSG 63 de 2020
Observação Acrescenta art. 3º-B, dispondo sobre aquisição de áreas da extinta CDI/MG. Distribuído a 2 comissões: CJU DEC.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Autorização, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Transferência, Imóvel, Entidade, Hipótese, Quitação, Aquisição. Emenda 1: Supressão, Dispositivos, Alteração, Lei Estadual, Competência, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Emenda e/ou Substitutivo (2)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
10/06/2020
Veto total mantido, com 62 votos a favor e nenhum voto contrário. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto total mantido, com 62 votos a favor e nenhum voto contrário. Oficie-se ao Governador do Estado.
15/01/2020
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 16/1/2020. Mensagem 63 2020 ¿ Encaminha razões do Veto 19 2020. Publicada no DL em 5/2/2020, pág 39.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 16/1/2020. Mensagem 63 2020 ¿ Encaminha razões do Veto 19 2020. Publicada no DL em 5/2/2020, pág 39.
19/12/2019
Ofício 4147 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24494 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 10.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4147 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24494 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 10.
18/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 132.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 132.
17/12/2019
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Duarte Bechir - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 19/12/2019, pág 60. As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI. Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: - Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, pág 60. Em votação, a Emenda 1: - Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana - Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Reis. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 60. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Duarte Bechir - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 19/12/2019, pág 60. As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI. Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: - Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, pág 60. Em votação, a Emenda 1: - Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana - Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Reis. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 60. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
26/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 91.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 91.
19/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
12/11/2019
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2019, pág 31. À Comissão de Desenvolvimento Econômico. Recebido na DEC em 19/11/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2019, pág 31. À Comissão de Desenvolvimento Econômico. Recebido na DEC em 19/11/2019.
09/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 74.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 74.
02/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
25/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 26/6/2019, pág 80. Recebido na DEC em 26/6/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 26/6/2019, pág 80. Recebido na DEC em 26/6/2019.
30/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
23/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 27/5/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 27/5/2019.