Lei nº 23.802, de 21/05/2021
Autoriza o Poder Executivo e o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a alienar os imóveis
que especifica e dá outras providências
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Assunto Geral Imóvel
PL PROJETO DE LEI 1016/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/05/2021 Pág. 3 Col. 2
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Indexação
Assunto Geral Imóvel
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