Lei nº 25.118, de 27/12/2024
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG – a alienar onerosamente o imóvel que especifica e dá
outras providências.
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PL PROJETO DE LEI 3594/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2024 Pág. 2 Col. 2
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