PL PROJETO DE LEI 3863/2016
Dispõe sobre a alienação e a gestão de terrenos da Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - localizados em
distritos industriais e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22432 2016 - Lei Ordinária
0 a favor
3 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22432 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/10/2016
Origem
MSG 210 de 2016
Proposição de Lei PRL 23405 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/10/2016
Origem
MSG 210 de 2016
Proposição de Lei PRL 23405 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Errata (1)
-
Proposição de Lei
Tramitação
20/12/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22432 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22432 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2016.
12/12/2016
Ofício 2634 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23405 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 60.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2634 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23405 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 60.
07/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 140.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 140.
07/12/2016
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. ¿ Registram ¿não¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Sargento Rodrigues. 42 votos a favor, 10 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 140. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. ¿ Registram ¿não¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Sargento Rodrigues. 42 votos a favor, 10 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 140. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
06/12/2016
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. 33 votos a favor, 12 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 121. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 6/12/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. 33 votos a favor, 12 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 121. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 6/12/2016.
02/12/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2016, pág 50.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2016, pág 50.
01/12/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 123. Recebido na FFO em 1/12/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 123. Recebido na FFO em 1/12/2016.
01/12/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 121. Recebido na APU em 1/12/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 121. Recebido na APU em 1/12/2016.
01/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite.
25/10/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/10/2016, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 27/10/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/10/2016, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 27/10/2016.