Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater as proposições contidas na Reforma da Previdência do Estado, tendo em vista sua importância e impacto nas carreiras dos servidores públicos civis de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Arquivado
Informa que foi aprovado na referida comissão o parecer do Projeto de Lei Complementar 46 2020, que concluiu pelo desmembramento de parte da proposição original e pela apresentação do Projeto de Lei Complementar 48 2020.
Autoria: Comissão Constituição e Justiça
Situação: Recebido
Altera os arts 31, 34, 39 e 283-A da Constituição do Estado e os arts. 116 e 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Arquivado
Informa que foi aprovado na referida comissão o parecer da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, que concluiu pelo desmembramento de parte da proposição original e pela apresentação da Proposta de Emenda à Constituição 57 2020.
Autoria: Comissão Constituição e Justiça
Situação: Recebido
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, ao Ministério de Infraestrutura e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado pedido de providências para que seja reconstruída a estação ferroviária de Espinosa, que desmoronou no último final de semana devido à precária estrutura e às fortes chuvas.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Procuradoria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências com vistas à que seja ajuizada ação cabível para prorrogação do prazo estabelecido pela Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, considerando-se os impactos decorrentes da pandemia de covid-19.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja realizada audiência pública, com a participação de entidades e sindicatos representativos dos servidores públicos civis e militares do Estado, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, moderniza a política de gestão de pessoas e estabelece regras de transição; e o Projeto de Lei Complementar 46 2020, que cria autarquia, institui fundos de previdência e altera a Lei Complementar nº 64/2002, a Lei Complementar nº 132/2014 e a Lei nº 869/1952, ambos de autoria do governador do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho pedido de providências para que, em consequência da pandemia de covid-19, seja prorrogado o prazo previsto no art. 1º da Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, relativo ao cumprimento das normas constantes na Lei Federal 9717, de 27 de novembro de 1998, e na Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja realizada audiência pública para apresentação, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da metodologia utilizada para definição das alíquotas de contribuição previdenciária propostas pelo Executivo na Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2020, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, moderniza a política de gestão de pessoas e estabelece regras de transição; e no Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, que cria autarquia, institui fundos de previdência e altera a Lei Complementar nº 64, de 2002, a Lei Complementar nº 132, de 2014, e a Lei nº 869, de 1952.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
