PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 48/2020
Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
1078 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2020
Origem
OFI 482 de 2020
PLC 46 de 2020
Proposições relacionadas
PLC 53 de 2021
RQO 1058 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO. Reforma da Previdência 2020.
Indexação
Resumo Art. 1º- 2º: Alteração, Lei Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Definição, Pagamento, Vantagem Pessoal, Possibilidade, Incorporação, Remuneração, Gratificação, Adicional de Desempenho (ADE), Hipótese, Previsão, Lei Estadual. Exceção, Incorporação, Indenização, Remuneração. Proibição, Acumulação, Vantagens Pecuniárias, Motivo, Concessão, Acréscimo, Posterioridade. Art. 3º: Fixação, Critérios, Indenização, Valor, Requisito, Devolução, Hipótese, Recebimento Indevido. Art. 4º-6º: Definição, Critérios, Pagamento, Ajuda de Custo, Diárias, Concessão, Grupo, Gratificação. Art. 7º-14: Fixação, Critérios, Recebimento, Gratificação, Cargo em Comissão, Função de Confiança, Adicionais. Proibição, Incorporação, Gratificação, Remuneração.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2020
Origem
OFI 482 de 2020
PLC 46 de 2020
Proposições relacionadas
PLC 53 de 2021
RQO 1058 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO. Reforma da Previdência 2020.
Indexação
Resumo Art. 1º- 2º: Alteração, Lei Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Definição, Pagamento, Vantagem Pessoal, Possibilidade, Incorporação, Remuneração, Gratificação, Adicional de Desempenho (ADE), Hipótese, Previsão, Lei Estadual. Exceção, Incorporação, Indenização, Remuneração. Proibição, Acumulação, Vantagens Pecuniárias, Motivo, Concessão, Acréscimo, Posterioridade. Art. 3º: Fixação, Critérios, Indenização, Valor, Requisito, Devolução, Hipótese, Recebimento Indevido. Art. 4º-6º: Definição, Critérios, Pagamento, Ajuda de Custo, Diárias, Concessão, Grupo, Gratificação. Art. 7º-14: Fixação, Critérios, Recebimento, Gratificação, Cargo em Comissão, Função de Confiança, Adicionais. Proibição, Incorporação, Gratificação, Remuneração.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
07/07/2021
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando a desanexação do PLC 53 2021 deste projeto de lei complementar. Deferido. Decisão publicada no DL em 9/7/2021, pág 102.
Plenário
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando a desanexação do PLC 53 2021 deste projeto de lei complementar. Deferido. Decisão publicada no DL em 9/7/2021, pág 102.
29/04/2021
PLC 53 2021 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/5/2021, pág 25.
Plenário
PLC 53 2021 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/5/2021, pág 25.
17/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
15/10/2020
Ofício do Sr Ademir José Gomes, presidente da Câmara Municipal de Couto de Magalhães de Minas, manifestando o repúdio dos membros dessa câmara à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/10/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Ademir José Gomes, presidente da Câmara Municipal de Couto de Magalhães de Minas, manifestando o repúdio dos membros dessa câmara à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/10/2020, pág 2.
14/10/2020
Ofício do Sr Carlos Roberto de Oliveira Costa, presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, encaminhando moção, aprovada por essa câmara, em que se solicita a atenção desta Casa quanto às demandas das entidades sindicais e associativas das carreiras da Polícia Civil em relação à reforma previdenciária. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 16/10/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Carlos Roberto de Oliveira Costa, presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, encaminhando moção, aprovada por essa câmara, em que se solicita a atenção desta Casa quanto às demandas das entidades sindicais e associativas das carreiras da Polícia Civil em relação à reforma previdenciária. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 16/10/2020, pág 3.
16/09/2020
Ofício da Sra Nely Aquino, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando moção de repúdio aprovada por essa casa à tramitação da reforma da Previdência. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício da Sra Nely Aquino, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando moção de repúdio aprovada por essa casa à tramitação da reforma da Previdência. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
16/09/2020
Ofício da Sra Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, diretora- presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, e outros, agradecendo ao presidente da ALMG pelo respeito às diferenças e diálogo construtivo mantidos na tramitação da reforma da Previdência, o que permitiu a mitigação de efeitos danosos da proposta inicial apresentada pelo governo. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício da Sra Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, diretora- presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, e outros, agradecendo ao presidente da ALMG pelo respeito às diferenças e diálogo construtivo mantidos na tramitação da reforma da Previdência, o que permitiu a mitigação de efeitos danosos da proposta inicial apresentada pelo governo. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
16/09/2020
Ofício do Sr Fernando Luiz Franco, presidente da Câmara Municipal de Campestre, manifestando a posição contrária dessa casa à reforma da Previdência e à reestruturação do Ipsemg. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Fernando Luiz Franco, presidente da Câmara Municipal de Campestre, manifestando a posição contrária dessa casa à reforma da Previdência e à reestruturação do Ipsemg. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
15/09/2020
Ofício do Sr Gilmar da Cunha Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Matipó, encaminhando correspondência em que se manifesta em defesa dos servidores públicos em relação às mudanças apresentadas pela reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Gilmar da Cunha Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Matipó, encaminhando correspondência em que se manifesta em defesa dos servidores públicos em relação às mudanças apresentadas pela reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr Walker Torres de Azevedo, diretor legislativo da Câmara Municipal de Muriaé, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Walker Torres de Azevedo, diretor legislativo da Câmara Municipal de Muriaé, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de fora, encaminhando cópia de representação aprovada por essa casa legislativa contra a reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de fora, encaminhando cópia de representação aprovada por essa casa legislativa contra a reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do vereador Inspetor Juninho Linhares, presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do vereador Inspetor Juninho Linhares, presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr José Antônio da Silva, vereador da Câmara Municipal de Paula Cândido, e outros, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr José Antônio da Silva, vereador da Câmara Municipal de Paula Cândido, e outros, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr Jadson Heleno Moreira, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Jadson Heleno Moreira, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr Gilmar da Cunha Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Matipó, encaminhando correspondência em que se manifesta em defesa dos servidores públicos em relação às mudanças apresentadas pela reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Gilmar da Cunha Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Matipó, encaminhando correspondência em que se manifesta em defesa dos servidores públicos em relação às mudanças apresentadas pela reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr Fábio Cândido Corrêa, presidente da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Fábio Cândido Corrêa, presidente da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr Braz Paulo de Oliveira Júnior, vereador da Câmara Municipal de Patos de Minas, e outros, encaminhando correspondência em que manifestam apoio aos servidores das carreiras das Polícias Civil e Penal e aos agentes de segurança socioeducativos para que sejam garantidos seus direitos na reforma da previdência no Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Braz Paulo de Oliveira Júnior, vereador da Câmara Municipal de Patos de Minas, e outros, encaminhando correspondência em que manifestam apoio aos servidores das carreiras das Polícias Civil e Penal e aos agentes de segurança socioeducativos para que sejam garantidos seus direitos na reforma da previdência no Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr Agostinho Cal de Souza Neto, presidente da Câmara Municipal de Ervália, e outros, encaminhando correspondência em que manifestam apoio aos servidores das carreiras das Polícias Civil e Penal, dos agentes de segurança socioeducativos e agentes administrativos em sua luta contra a reforma da previdência no Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Agostinho Cal de Souza Neto, presidente da Câmara Municipal de Ervália, e outros, encaminhando correspondência em que manifestam apoio aos servidores das carreiras das Polícias Civil e Penal, dos agentes de segurança socioeducativos e agentes administrativos em sua luta contra a reforma da previdência no Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 3.
10/09/2020
Ofício do Sr Silvano Esteves de Souza, presidente da Câmara Municipal de Berilo, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa ao Projeto de Lei Complementar 46 e à Proposta de Emenda à Constituição 55. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 12/9/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Silvano Esteves de Souza, presidente da Câmara Municipal de Berilo, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa ao Projeto de Lei Complementar 46 e à Proposta de Emenda à Constituição 55. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 12/9/2020, pág 2.
10/09/2020
Ofício do Sr José Marcos Martins de Freitas, presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa ao Projeto de Lei Complementar 46 e à Proposta de Emenda à Constituição 55. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 12/9/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr José Marcos Martins de Freitas, presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa ao Projeto de Lei Complementar 46 e à Proposta de Emenda à Constituição 55. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 12/9/2020, pág 2.
10/09/2020
Ofício do Sr Fernando Luiz Franco, presidente da Câmara Municipal de Campestre, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa ao Projeto de Lei Complementar 46 e à Proposta de Emenda à Constituição 55. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 12/9/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Fernando Luiz Franco, presidente da Câmara Municipal de Campestre, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa ao Projeto de Lei Complementar 46 e à Proposta de Emenda à Constituição 55. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 12/9/2020, pág 2.
08/09/2020
Ofício do Sr José Rafael Costa, presidente da Câmara Municipal de Curvelo, e outros, encaminhando cópia de correspondência de entidades sindicais e associativas das carreiras das Polícias Civil e Penal, dos agentes de segurança socioeducativos e agentes administrativos em que apresentam reivindicações relativas à reforma da previdência. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr José Rafael Costa, presidente da Câmara Municipal de Curvelo, e outros, encaminhando cópia de correspondência de entidades sindicais e associativas das carreiras das Polícias Civil e Penal, dos agentes de segurança socioeducativos e agentes administrativos em que apresentam reivindicações relativas à reforma da previdência. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 3.
08/09/2020
Ofício do Sr André Luiz Soares, vereador da Câmara Municipal de Sabará, solicitando seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares na reforma da previdência. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr André Luiz Soares, vereador da Câmara Municipal de Sabará, solicitando seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares na reforma da previdência. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 3.
27/08/2020
Ofício do vereador Juninho Linhares, presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, manifestando apoio às reivindicações dos servidores públicos do Estado no que se refere à reforma da Previdência, especialmente aos policiais civis e outras categorias da área de segurança pública. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do vereador Juninho Linhares, presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, manifestando apoio às reivindicações dos servidores públicos do Estado no que se refere à reforma da Previdência, especialmente aos policiais civis e outras categorias da área de segurança pública. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
27/08/2020
Ofício do Sr Cleudison Luiz da Silva, prefeito municipal de São Félix de Minas, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Cleudison Luiz da Silva, prefeito municipal de São Félix de Minas, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
27/08/2020
Ofício do Sr Antônio Sérgio dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Brumadinho, encaminhando moção em que essa câmara, por unanimidade, manifesta descontentamento em relação à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Antônio Sérgio dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Brumadinho, encaminhando moção em que essa câmara, por unanimidade, manifesta descontentamento em relação à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
27/08/2020
Ofício do Sr Antônio Elias Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Viçosa, encaminhando representação, aprovada por essa câmara, com manifestação de repúdio à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Antônio Elias Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Viçosa, encaminhando representação, aprovada por essa câmara, com manifestação de repúdio à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 2.
20/08/2020
Ofício do Sr Carlos Roberto de Oliveira Costa, presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, encaminhando manifestação de apoio dessa casa legislativa aos servidores públicos em sua luta contra a reforma da Previdência do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Carlos Roberto de Oliveira Costa, presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, encaminhando manifestação de apoio dessa casa legislativa aos servidores públicos em sua luta contra a reforma da Previdência do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr César Netto Rosa, presidente da Câmara Municipal de Abre Campo, manifestando-se em defesa dos direitos dos servidores públicos na tramitação da reforma da Previdência no Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr César Netto Rosa, presidente da Câmara Municipal de Abre Campo, manifestando-se em defesa dos direitos dos servidores públicos na tramitação da reforma da Previdência no Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr Daniel Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Contagem, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa à proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Daniel Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Contagem, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa à proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr Edmárcio Moura Leal, presidente Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene, propondo que seja suspensa a tramitação da proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Edmárcio Moura Leal, presidente Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene, propondo que seja suspensa a tramitação da proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr Igor Luiz Sandim Gonzaga, presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei e outros, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa à reforma da previdência dos servidores públicos civis do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Igor Luiz Sandim Gonzaga, presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei e outros, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa à reforma da previdência dos servidores públicos civis do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr Juliano Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, encaminhando cópia de moção de repúdio dessa casa legislativa à reforma da previdência estadual. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Juliano Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, encaminhando cópia de moção de repúdio dessa casa legislativa à reforma da previdência estadual. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr Vicente de Paula Sousa, presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, encaminhando cópia de moção de repúdio dessa casa legislativa à tramitação da reforma da previdência dos servidores públicos civis do Estado durante a pandemia de covid-19. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Vicente de Paula Sousa, presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, encaminhando cópia de moção de repúdio dessa casa legislativa à tramitação da reforma da previdência dos servidores públicos civis do Estado durante a pandemia de covid-19. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 4.
18/08/2020
Ofício do Sr Fernando Luiz de Mendonça, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais ¿ Sinmed-MG ¿, solicitando seja suspensa a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, e sejam apresentadas e aprovadas emendas aos Substitutivos nº 1 de ambas as proposições. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 14.
Plenário
Ofício do Sr Fernando Luiz de Mendonça, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais ¿ Sinmed-MG ¿, solicitando seja suspensa a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, e sejam apresentadas e aprovadas emendas aos Substitutivos nº 1 de ambas as proposições. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 14.
18/08/2020
Ofício do Sr Gustavo Luiz Coelho Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Minas Novas, e outros vereadores dessa câmara encaminhando moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 14.
Plenário
Ofício do Sr Gustavo Luiz Coelho Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Minas Novas, e outros vereadores dessa câmara encaminhando moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 14.
18/08/2020
Ofício do Sr Guilherme Gustavo e Souza Rosa, vereador da Câmara Municipal de Caeté, solicitando a alteração da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, a fim de preservar os direitos dos policiais civis. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 14.
Plenário
Ofício do Sr Guilherme Gustavo e Souza Rosa, vereador da Câmara Municipal de Caeté, solicitando a alteração da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, a fim de preservar os direitos dos policiais civis. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 14.
18/08/2020
Ofício da Sra Maria Luiza Maia Oliveira, presidente interina da Fecomércio-MG, solicitando apoio para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 15.
Plenário
Ofício da Sra Maria Luiza Maia Oliveira, presidente interina da Fecomércio-MG, solicitando apoio para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 15.
06/08/2020
Ofício do Sr Aguinaldo Diniz Filho, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas, solicitando o apoio desta Casa para a aprovação da reforma da Previdência nos termos em que foi proposta pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4. Errata publicada no DL em 12/8/2020, pág 9,incluindo proposições ao despacho.
Plenário
Ofício do Sr Aguinaldo Diniz Filho, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas, solicitando o apoio desta Casa para a aprovação da reforma da Previdência nos termos em que foi proposta pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4. Errata publicada no DL em 12/8/2020, pág 9,incluindo proposições ao despacho.
06/08/2020
Ofício do Sr Anderson Vidal, presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, manifestando-se contrariamente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Anderson Vidal, presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, manifestando-se contrariamente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
06/08/2020
Ofício do Sr Claudiomir do Amaral, presidente da Câmara Municipal de Tocantins, manifestando-se contrariamente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, nos termos em que foram apresentados. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Claudiomir do Amaral, presidente da Câmara Municipal de Tocantins, manifestando-se contrariamente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, nos termos em que foram apresentados. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
06/08/2020
Ofício do Sr Wilson Carlos de Abreu, presidente da Câmara Municipal de Capelinha, encaminhando manifestação de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Wilson Carlos de Abreu, presidente da Câmara Municipal de Capelinha, encaminhando manifestação de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 6.
05/08/2020
Ofício do Sr Alencar de Oliveira Dias Junior, Comissário da Vara da Infância da Comarca de Araguari, apresentando sugestões de alteração das propostas de reforma da Previdência e de reforma administrativa apresentadas a esta Casa pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Alencar de Oliveira Dias Junior, Comissário da Vara da Infância da Comarca de Araguari, apresentando sugestões de alteração das propostas de reforma da Previdência e de reforma administrativa apresentadas a esta Casa pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 2.
05/08/2020
Ofício da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais manifestando repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais manifestando repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
05/08/2020
Ofício da Sra Maria de Lurdes Camilli, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Sindepominas -, e outros, encaminhando sugestões de emenda à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado.. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício da Sra Maria de Lurdes Camilli, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Sindepominas -, e outros, encaminhando sugestões de emenda à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado.. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
05/08/2020
Ofício do Sr vereador Sgt Ednaldo e outros vereadores da Câmara Municipal de Uberlândia manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr vereador Sgt Ednaldo e outros vereadores da Câmara Municipal de Uberlândia manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 4.
04/08/2020
Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando representação em que vereadores dessa câmara manifestam apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando representação em que vereadores dessa câmara manifestam apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
04/08/2020
Ofício do Sr Ivo Melo e outros, vereadores da Câmara Municipal de Santa Luzia, manifestando repúdio às medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Ivo Melo e outros, vereadores da Câmara Municipal de Santa Luzia, manifestando repúdio às medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
04/08/2020
Ofício do Sr Fernando Luiz de Mendonça, diretor-presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, solicitando a convocação do governador do Estado para esclarecer declarações por ele feitas em transmissão on-line do jornal O Tempo; a formulação de manifestação de repúdio às referidas declarações; e a formulação de manifestação de aplauso aos profissionais de saúde que estão atuando no cenário de pandemia de covid-19. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Fernando Luiz de Mendonça, diretor-presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, solicitando a convocação do governador do Estado para esclarecer declarações por ele feitas em transmissão on-line do jornal O Tempo; a formulação de manifestação de repúdio às referidas declarações; e a formulação de manifestação de aplauso aos profissionais de saúde que estão atuando no cenário de pandemia de covid-19. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
04/08/2020
Ofício do Sr Antônio Elias Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Viçosa, encaminhando moção de repúdio dessa Câmara às medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Antônio Elias Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Viçosa, encaminhando moção de repúdio dessa Câmara às medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
04/08/2020
Ofício do Sr Albert Reis, vereador da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, encaminhando moção de repúdio às medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito das propostas, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Albert Reis, vereador da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, encaminhando moção de repúdio às medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito das propostas, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
16/07/2020
Ofício dos vereadores da Câmara Municipal de Mantena manifestando apoio dessa casa ao pleito dos servidores públicos do Estado de suspensão da tramitação proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 79.
Plenário
Ofício dos vereadores da Câmara Municipal de Mantena manifestando apoio dessa casa ao pleito dos servidores públicos do Estado de suspensão da tramitação proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 79.
16/07/2020
Ofício do Sr Reinaldo Rubim encaminhando sugestões de alterações na proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
Plenário
Ofício do Sr Reinaldo Rubim encaminhando sugestões de alterações na proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
16/07/2020
Ofício do Coletivo de Mulheres da ALMG encaminhando sugestões de alterações na proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao projeto de lei Complementar. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
Plenário
Ofício do Coletivo de Mulheres da ALMG encaminhando sugestões de alterações na proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao projeto de lei Complementar. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
16/07/2020
Ofício d Sr Carlos Delfim Soares Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Muriaé, solicitando a suspensão da tramitação da proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado enquanto perdurar a pandemia de covid-19. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
Plenário
Ofício d Sr Carlos Delfim Soares Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Muriaé, solicitando a suspensão da tramitação da proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado enquanto perdurar a pandemia de covid-19. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
07/07/2020
Ofício da Equipe de Servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo encaminhando reivindicações da categoria relativas às Propostas de Emenda à Constituição e aos Projetos de Lei Complementar. Anexe-se às referidas propostas e aos referidos projetos. Publicado no DL em 9/7/2020, pág 5.
Plenário
Ofício da Equipe de Servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo encaminhando reivindicações da categoria relativas às Propostas de Emenda à Constituição e aos Projetos de Lei Complementar. Anexe-se às referidas propostas e aos referidos projetos. Publicado no DL em 9/7/2020, pág 5.
07/07/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/7/2020, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/7/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/7/2020, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/7/2020.