PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 46/2020
Altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, e a Lei
Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014, cria a autarquia Minas
Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, institui
fundos de previdência do Estado de Minas Gerais, altera a Lei 869, de
5 de julho de 1952, e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LCP 156 2020 - Lei Complementar
56 a favor
6098 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LCP 156 2020 - Lei Complementar
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/2020
Origem
MSG 89 de 2020
Proposição de Lei PRL 164 2020
Proposições relacionadas
PLC 48 de 2020
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU TPA FFO. Reforma da Previdência 2020.
Indexação
Resumo Art. 1º - 2º: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Objetivo, Especificação, Pessoal Civil. Art. 3º - 6º: Alteração, Dispositivos, Critérios, Definição, Dependente, Concessão, Benefício Previdenciário, Pensão Previdenciária, Cônjuge, Filho, Pais, Irmão, Pessoa com Deficiência. Art. 7º: Fixação, Critérios, Idade, Tempo de Contribuição, Valor, Benefício Previdenciário, Aposentadoria, Pensão Previdenciária, Servidor Público Estadual. Art. 8º-10: Fixação, Critérios, Base de Cálculo, Valor, Benefício Previdenciário, Aposentadoria, Pensão Previdenciária, Servidor Público Estadual. Art. 11: Fixação, Critérios, Concessão, Benefício Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez, Servidor Público Estadual. Art. 12-13: Definição, Critérios, Concessão, Benefício Previdenciário, Atividade de Risco, Insalubridade, Militar, Professor, Pessoa com Deficiência, Emissão, Laudo Médico, Incapacidade. Art. 14 - 16: Critérios, Concessão, Base de Cálculo, Benefício, Perda, Direito, Pensão Previdenciária, Morte. Art. 17 - 21: Definição, Critérios, Valor, Alíquota, Desconto, Contribuição Previdenciária, Contribuição Patronal, Segurado, Servidor, Aposentado, Pensionista, Fixação, Percentagem, Incidência, Base de Cálculo, Remuneração. Art. 22-24: Alteração, Dispositivos, Referência, Destinação, Recursos Financeiros, Fundo Financeiro de Previdência, Concessão, Benefício Previdenciário, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV). Art. 25: Acréscimo, Dispositivos, Previsão, Inscrição, Dívida Ativa, Hipótese, Pagamento Indevido, Benefício Previdenciário. Art. 26: Obrigatoriedade, Aposentado, Aposentadoria por Invalidez, Comparecimento, Hipótese, Requerimento, Apresentação, Avaliação, Junta Médica. Art. 27-28: Critérios, Gestão Financeira, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Repasses, Recursos Financeiros, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV). Art. 29 - 34: Alteração, Lei Complementar Estadual, Critérios, Servidor Público Estadual, Inscrição, Regime de Previdência Complementar, Fixação, Responsável, Pagamento, Benefício, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV). Art. 35: Criação, Autarquia, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV), Alteração, Competência, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Denominação, Instituto de Gestão do Plano de Saúde dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 36 - 39: Fixação, Competência, Organização Administrativa, Gestão Financeira, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV). Art. 40- 47: Criação, Competência, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Composição, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria-Geral (SG), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Representante, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Servidor Público Estadual. Art. 48-49: Extinção, Quantitativo, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratégica (GTE), Lotação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Especificação, Anexo. Art. 50-52: Criação, Cargo em Comissão, Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratégica (GTE), Cessão, Servidor Efetivo, Lotação, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV), Especificação, Anexo. Art. 53-61: Definição, Patrimônio, Receita, Gestão, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV). Art. 62 - 64: Criação, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Vinculação, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV), Extinção, Fundo Financeiro de Previdência. Art. 65 - 69: Criação, Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (FEPREMG), Vinculação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 70 - 72: Autorização, Executivo, Remanejamento, Transferência Financeira, Programa, Ação, Dotação Orçamentária, Objetivo, Possibilidade, Planejamento, Compatibilização, Orçamento, Alteração, Previsão, Lei Complementar Estadual. Art. 73: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Lotação, Servidor, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV). Art. 74-77: Alteração, Dispositivos, Legislação Estadual, Inclusão, Referência, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV), Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (FEPREMG), Organização Administrativa, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 78 - 91: Alteração, Dispositivos, Estatuto dos Funcionários Públicos, Referência, Pagamento, Remuneração, Vantagens Pecuniárias, Indenização, Gratificação, Ajuda de Custo, Diárias, Gratificação, Adicionais, Aplicação, Penalidade, Servidor, Multa. Art. 92: I - Revogação, Dispositivos, Pensão Previdenciária, Fundo Financeiro de Previdência. II - Revogação, Lei Complementar Estadual, Criação, Fundo Financeiro de Previdência, Fixação, Alíquota, Contribuição Previdenciária. III - Revogação, Dispositivos, Fundo Financeiro de Previdência, Alíquota, Contribuição Previdenciária, Garantia, Pagamento, Aposentadoria, Pensão Previdenciária, Extinção, Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais. IV - Revogação, Dispositivos, Estatuto dos Funcionários Públicos, Referência, Ajuda de Custo, Concessão, Férias-Prêmio. V - Revogação, Dispositivos, Organização Administrativa, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Emenda 1: Alteração, Dispositivo, Projeto de Lei Complementar, Definição, Critérios, Valor, Alíquota, Desconto, Contribuição Previdenciária, Contribuição Patronal, Segurado, Servidor, Aposentado, Pensionista, Fixação, Percentagem, Incidência, Base de Cálculo, Remuneração. Emendas 1-56: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Critérios, Concessão, Benefício Previdenciário, Pensão Previdenciária, Alíquota, Desconto, Contribuição Previdenciária, Fundo Estadual, Pessoal Civil, Servidor Público Estadual, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/2020
Origem
MSG 89 de 2020
Proposição de Lei PRL 164 2020
Proposições relacionadas
PLC 48 de 2020
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU TPA FFO. Reforma da Previdência 2020.
Indexação
Resumo Art. 1º - 2º: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Objetivo, Especificação, Pessoal Civil. Art. 3º - 6º: Alteração, Dispositivos, Critérios, Definição, Dependente, Concessão, Benefício Previdenciário, Pensão Previdenciária, Cônjuge, Filho, Pais, Irmão, Pessoa com Deficiência. Art. 7º: Fixação, Critérios, Idade, Tempo de Contribuição, Valor, Benefício Previdenciário, Aposentadoria, Pensão Previdenciária, Servidor Público Estadual. Art. 8º-10: Fixação, Critérios, Base de Cálculo, Valor, Benefício Previdenciário, Aposentadoria, Pensão Previdenciária, Servidor Público Estadual. Art. 11: Fixação, Critérios, Concessão, Benefício Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez, Servidor Público Estadual. Art. 12-13: Definição, Critérios, Concessão, Benefício Previdenciário, Atividade de Risco, Insalubridade, Militar, Professor, Pessoa com Deficiência, Emissão, Laudo Médico, Incapacidade. Art. 14 - 16: Critérios, Concessão, Base de Cálculo, Benefício, Perda, Direito, Pensão Previdenciária, Morte. Art. 17 - 21: Definição, Critérios, Valor, Alíquota, Desconto, Contribuição Previdenciária, Contribuição Patronal, Segurado, Servidor, Aposentado, Pensionista, Fixação, Percentagem, Incidência, Base de Cálculo, Remuneração. Art. 22-24: Alteração, Dispositivos, Referência, Destinação, Recursos Financeiros, Fundo Financeiro de Previdência, Concessão, Benefício Previdenciário, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV). Art. 25: Acréscimo, Dispositivos, Previsão, Inscrição, Dívida Ativa, Hipótese, Pagamento Indevido, Benefício Previdenciário. Art. 26: Obrigatoriedade, Aposentado, Aposentadoria por Invalidez, Comparecimento, Hipótese, Requerimento, Apresentação, Avaliação, Junta Médica. Art. 27-28: Critérios, Gestão Financeira, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Repasses, Recursos Financeiros, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV). Art. 29 - 34: Alteração, Lei Complementar Estadual, Critérios, Servidor Público Estadual, Inscrição, Regime de Previdência Complementar, Fixação, Responsável, Pagamento, Benefício, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV). Art. 35: Criação, Autarquia, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV), Alteração, Competência, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Denominação, Instituto de Gestão do Plano de Saúde dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 36 - 39: Fixação, Competência, Organização Administrativa, Gestão Financeira, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV). Art. 40- 47: Criação, Competência, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Composição, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria-Geral (SG), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Representante, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Servidor Público Estadual. Art. 48-49: Extinção, Quantitativo, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratégica (GTE), Lotação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Especificação, Anexo. Art. 50-52: Criação, Cargo em Comissão, Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratégica (GTE), Cessão, Servidor Efetivo, Lotação, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV), Especificação, Anexo. Art. 53-61: Definição, Patrimônio, Receita, Gestão, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV). Art. 62 - 64: Criação, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Vinculação, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV), Extinção, Fundo Financeiro de Previdência. Art. 65 - 69: Criação, Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (FEPREMG), Vinculação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 70 - 72: Autorização, Executivo, Remanejamento, Transferência Financeira, Programa, Ação, Dotação Orçamentária, Objetivo, Possibilidade, Planejamento, Compatibilização, Orçamento, Alteração, Previsão, Lei Complementar Estadual. Art. 73: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Lotação, Servidor, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV). Art. 74-77: Alteração, Dispositivos, Legislação Estadual, Inclusão, Referência, Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPREV), Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (FEPREMG), Organização Administrativa, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 78 - 91: Alteração, Dispositivos, Estatuto dos Funcionários Públicos, Referência, Pagamento, Remuneração, Vantagens Pecuniárias, Indenização, Gratificação, Ajuda de Custo, Diárias, Gratificação, Adicionais, Aplicação, Penalidade, Servidor, Multa. Art. 92: I - Revogação, Dispositivos, Pensão Previdenciária, Fundo Financeiro de Previdência. II - Revogação, Lei Complementar Estadual, Criação, Fundo Financeiro de Previdência, Fixação, Alíquota, Contribuição Previdenciária. III - Revogação, Dispositivos, Fundo Financeiro de Previdência, Alíquota, Contribuição Previdenciária, Garantia, Pagamento, Aposentadoria, Pensão Previdenciária, Extinção, Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais. IV - Revogação, Dispositivos, Estatuto dos Funcionários Públicos, Referência, Ajuda de Custo, Concessão, Férias-Prêmio. V - Revogação, Dispositivos, Organização Administrativa, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Emenda 1: Alteração, Dispositivo, Projeto de Lei Complementar, Definição, Critérios, Valor, Alíquota, Desconto, Contribuição Previdenciária, Contribuição Patronal, Segurado, Servidor, Aposentado, Pensionista, Fixação, Percentagem, Incidência, Base de Cálculo, Remuneração. Emendas 1-56: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Critérios, Concessão, Benefício Previdenciário, Pensão Previdenciária, Alíquota, Desconto, Contribuição Previdenciária, Fundo Estadual, Pessoal Civil, Servidor Público Estadual, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
15/10/2020
Ofício do Sr Ademir José Gomes, presidente da Câmara Municipal de Couto de Magalhães de Minas, manifestando o repúdio dos membros dessa câmara à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/10/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Ademir José Gomes, presidente da Câmara Municipal de Couto de Magalhães de Minas, manifestando o repúdio dos membros dessa câmara à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/10/2020, pág 2.
22/09/2020
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 156 publicada no Diário do Executivo em 23/9/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 156 publicada no Diário do Executivo em 23/9/2020.
16/09/2020
Ofício da Sra Nely Aquino, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando moção de repúdio aprovada por essa casa à tramitação da reforma da Previdência. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício da Sra Nely Aquino, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando moção de repúdio aprovada por essa casa à tramitação da reforma da Previdência. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
16/09/2020
Ofício da Sra Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, diretora- presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, e outros, agradecendo ao presidente da ALMG pelo respeito às diferenças e diálogo construtivo mantidos na tramitação da reforma da Previdência, o que permitiu a mitigação de efeitos danosos da proposta inicial apresentada pelo governo. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício da Sra Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, diretora- presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, e outros, agradecendo ao presidente da ALMG pelo respeito às diferenças e diálogo construtivo mantidos na tramitação da reforma da Previdência, o que permitiu a mitigação de efeitos danosos da proposta inicial apresentada pelo governo. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
16/09/2020
Ofício do Sr Fernando Luiz Franco, presidente da Câmara Municipal de Campestre, manifestando a posição contrária dessa casa à reforma da Previdência e à reestruturação do Ipsemg. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Fernando Luiz Franco, presidente da Câmara Municipal de Campestre, manifestando a posição contrária dessa casa à reforma da Previdência e à reestruturação do Ipsemg. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
15/09/2020
Ofício do Sr Walker Torres de Azevedo, diretor legislativo da Câmara Municipal de Muriaé, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Walker Torres de Azevedo, diretor legislativo da Câmara Municipal de Muriaé, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de fora, encaminhando cópia de representação aprovada por essa casa legislativa contra a reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de fora, encaminhando cópia de representação aprovada por essa casa legislativa contra a reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do vereador Inspetor Juninho Linhares, presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do vereador Inspetor Juninho Linhares, presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr José Antônio da Silva, vereador da Câmara Municipal de Paula Cândido, e outros, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr José Antônio da Silva, vereador da Câmara Municipal de Paula Cândido, e outros, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr Jadson Heleno Moreira, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Jadson Heleno Moreira, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr Gilmar da Cunha Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Matipó, encaminhando correspondência em que se manifesta em defesa dos servidores públicos em relação às mudanças apresentadas pela reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Gilmar da Cunha Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Matipó, encaminhando correspondência em que se manifesta em defesa dos servidores públicos em relação às mudanças apresentadas pela reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr Fábio Cândido Corrêa, presidente da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Fábio Cândido Corrêa, presidente da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr Braz Paulo de Oliveira Júnior, vereador da Câmara Municipal de Patos de Minas, e outros, encaminhando correspondência em que manifestam apoio aos servidores das carreiras das Polícias Civil e Penal e aos agentes de segurança socioeducativos para que sejam garantidos seus direitos na reforma da previdência no Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Braz Paulo de Oliveira Júnior, vereador da Câmara Municipal de Patos de Minas, e outros, encaminhando correspondência em que manifestam apoio aos servidores das carreiras das Polícias Civil e Penal e aos agentes de segurança socioeducativos para que sejam garantidos seus direitos na reforma da previdência no Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr Agostinho Cal de Souza Neto, presidente da Câmara Municipal de Ervália, e outros, encaminhando correspondência em que manifestam apoio aos servidores das carreiras das Polícias Civil e Penal, dos agentes de segurança socioeducativos e agentes administrativos em sua luta contra a reforma da previdência no Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Agostinho Cal de Souza Neto, presidente da Câmara Municipal de Ervália, e outros, encaminhando correspondência em que manifestam apoio aos servidores das carreiras das Polícias Civil e Penal, dos agentes de segurança socioeducativos e agentes administrativos em sua luta contra a reforma da previdência no Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 3.
14/09/2020
Ofício 1366 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 164 2020 para sanção. Data do envio: 15/9/2020. Data máxima para sanção: 6/10/2020. Proposição de lei publicada no DL em 15/9/2020, pág 10.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1366 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 164 2020 para sanção. Data do envio: 15/9/2020. Data máxima para sanção: 6/10/2020. Proposição de lei publicada no DL em 15/9/2020, pág 10.
10/09/2020
Ofício do Sr Silvano Esteves de Souza, presidente da Câmara Municipal de Berilo, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa ao Projeto de Lei Complementar 46 e à Proposta de Emenda à Constituição 55. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 12/9/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Silvano Esteves de Souza, presidente da Câmara Municipal de Berilo, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa ao Projeto de Lei Complementar 46 e à Proposta de Emenda à Constituição 55. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 12/9/2020, pág 2.
10/09/2020
Ofício do Sr José Marcos Martins de Freitas, presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa ao Projeto de Lei Complementar 46 e à Proposta de Emenda à Constituição 55. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 12/9/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr José Marcos Martins de Freitas, presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa ao Projeto de Lei Complementar 46 e à Proposta de Emenda à Constituição 55. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 12/9/2020, pág 2.
10/09/2020
Ofício do Sr Fernando Luiz Franco, presidente da Câmara Municipal de Campestre, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa ao Projeto de Lei Complementar 46 e à Proposta de Emenda à Constituição 55. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 12/9/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Fernando Luiz Franco, presidente da Câmara Municipal de Campestre, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa ao Projeto de Lei Complementar 46 e à Proposta de Emenda à Constituição 55. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 12/9/2020, pág 2.
08/09/2020
Ofício do Sr José Rafael Costa, presidente da Câmara Municipal de Curvelo, e outros, encaminhando cópia de correspondência de entidades sindicais e associativas das carreiras das Polícias Civil e Penal, dos agentes de segurança socioeducativos e agentes administrativos em que apresentam reivindicações relativas à reforma da previdência. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr José Rafael Costa, presidente da Câmara Municipal de Curvelo, e outros, encaminhando cópia de correspondência de entidades sindicais e associativas das carreiras das Polícias Civil e Penal, dos agentes de segurança socioeducativos e agentes administrativos em que apresentam reivindicações relativas à reforma da previdência. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 3.
08/09/2020
Ofício do Sr André Luiz Soares, vereador da Câmara Municipal de Sabará, solicitando seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares na reforma da previdência. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr André Luiz Soares, vereador da Câmara Municipal de Sabará, solicitando seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares na reforma da previdência. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 3.
04/09/2020
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Laura Serrano – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Betão – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – João Leite – Leninha – Marília Campos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton. 39 votos a favor, 16 votos contrários e 0 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/9/2020, pág 55. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Laura Serrano – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Betão – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – João Leite – Leninha – Marília Campos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton. 39 votos a favor, 16 votos contrários e 0 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/9/2020, pág 55. À sanção.
04/09/2020
Redação final. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/9/2020, pág 32.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/9/2020, pág 32.
04/09/2020
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Cristiano Silveira – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – João Leite – Leninha – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Ulysses Gomes. 52 votos a favor, 20 votos contrários e 0 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/9/2020, pág 52. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 4/9/2020.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Cristiano Silveira – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – João Leite – Leninha – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Ulysses Gomes. 52 votos a favor, 20 votos contrários e 0 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/9/2020, pág 52. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 4/9/2020.
03/09/2020
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 4/9/2020, pág 69.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 4/9/2020, pág 69.
03/09/2020
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
02/09/2020
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
02/09/2020
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
02/09/2020
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emendas: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. Sim – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Cristiano Silveira – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – João Leite – Leninha – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Ulysses Gomes. Registra "branco": Doutor Wilson Batista 50 votos a favor, 20 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2020, pág 62. Prejudicados o Substitutivo 1 e as Emendas 1, 12, 45, 55, 57 e 63. Rejeitadas as Emendas 3, 4, 13, 28 a 32, 37 a 44, 46 a 51, 58 a 61 e 64 a 73, com 22 votos a favor e 49 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, as Emendas 3, 4, 13, 28 a 32, 37 a 44, 46 a 51, 58 a 61 e 64 a 73: Registraram "sim": Cristiano Silveira – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Delegada Sheila – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – João Leite – João Vítor Xavier – Leninha – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Professor Cleiton – Sargento Rodrigues – Ulysses Gomes. Registraram "não": Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. 22 votos a favor, 49 votos contrários e 0 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2020, pág 63. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 2/9/2020.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emendas: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. Sim – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Cristiano Silveira – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – João Leite – Leninha – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Ulysses Gomes. Registra "branco": Doutor Wilson Batista 50 votos a favor, 20 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2020, pág 62. Prejudicados o Substitutivo 1 e as Emendas 1, 12, 45, 55, 57 e 63. Rejeitadas as Emendas 3, 4, 13, 28 a 32, 37 a 44, 46 a 51, 58 a 61 e 64 a 73, com 22 votos a favor e 49 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, as Emendas 3, 4, 13, 28 a 32, 37 a 44, 46 a 51, 58 a 61 e 64 a 73: Registraram "sim": Cristiano Silveira – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Delegada Sheila – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – João Leite – João Vítor Xavier – Leninha – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Professor Cleiton – Sargento Rodrigues – Ulysses Gomes. Registraram "não": Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. 22 votos a favor, 49 votos contrários e 0 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2020, pág 63. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 2/9/2020.
01/09/2020
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, pela rejeição das Emendas 3, 4, 13, 28 a 32, 37 a 44, 46 a 51, 58 a 61 e 64 a 73, ficando prejudicadas as Emendas 1, 12, 45, 55, 57 e 63. - Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2020, pág 35.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, pela rejeição das Emendas 3, 4, 13, 28 a 32, 37 a 44, 46 a 51, 58 a 61 e 64 a 73, ficando prejudicadas as Emendas 1, 12, 45, 55, 57 e 63. - Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2020, pág 35.
31/08/2020
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 46 2020, na forma do Substitutivo 2, e pela rejeição das Emendas 3, 4, 13, 28 a 32, 37 a 44, 46 a 51, 58 a 61, 64 a 73 e ficando prejudicadas as Emendas 12, 45, 55, 57 e 63. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 46 2020, na forma do Substitutivo 2, e pela rejeição das Emendas 3, 4, 13, 28 a 32, 37 a 44, 46 a 51, 58 a 61, 64 a 73 e ficando prejudicadas as Emendas 12, 45, 55, 57 e 63. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
31/08/2020
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
28/08/2020
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação de setenta e duas emendas de parlamentares. A presidência deixa de receber, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno, as Emendas 36 e 52 por serem idênticas à Emenda 13; a Emenda 53 por ser idêntica à Emenda 49; e a Emenda 54 por ser idêntica à Emenda 48. A presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do artigo 228 do Regimento Interno, as Emendas 2, 5 a 11, 14 a 27, 33 a 35 e 56, por tratarem de assunto não versado na proposição principal. À Comissão de Administração Pública para parecer sobre as Emendas 3, 4, 12, 13, 28 a 32, 37 a 51, 55, 57 a 61 e 63 a 73, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. Emendas publicadas no DL em 29/8/2020, pág 37. Recebida na APU em 29/8/2020.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação de setenta e duas emendas de parlamentares. A presidência deixa de receber, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno, as Emendas 36 e 52 por serem idênticas à Emenda 13; a Emenda 53 por ser idêntica à Emenda 49; e a Emenda 54 por ser idêntica à Emenda 48. A presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do artigo 228 do Regimento Interno, as Emendas 2, 5 a 11, 14 a 27, 33 a 35 e 56, por tratarem de assunto não versado na proposição principal. À Comissão de Administração Pública para parecer sobre as Emendas 3, 4, 12, 13, 28 a 32, 37 a 51, 55, 57 a 61 e 63 a 73, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. Emendas publicadas no DL em 29/8/2020, pág 37. Recebida na APU em 29/8/2020.
28/08/2020
Iniciada a discussão em primeiro turno.
Plenário
Iniciada a discussão em primeiro turno.
27/08/2020
Ofício do vereador Juninho Linhares, presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, manifestando apoio às reivindicações dos servidores públicos do Estado no que se refere à reforma da Previdência, especialmente aos policiais civis e outras categorias da área de segurança pública. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do vereador Juninho Linhares, presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, manifestando apoio às reivindicações dos servidores públicos do Estado no que se refere à reforma da Previdência, especialmente aos policiais civis e outras categorias da área de segurança pública. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
27/08/2020
Ofício do Sr Cleudison Luiz da Silva, prefeito municipal de São Félix de Minas, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Cleudison Luiz da Silva, prefeito municipal de São Félix de Minas, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
27/08/2020
Ofício do Sr Antônio Sérgio dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Brumadinho, encaminhando moção em que essa câmara, por unanimidade, manifesta descontentamento em relação à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Antônio Sérgio dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Brumadinho, encaminhando moção em que essa câmara, por unanimidade, manifesta descontentamento em relação à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
27/08/2020
Ofício do Sr Antônio Elias Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Viçosa, encaminhando representação, aprovada por essa câmara, com manifestação de repúdio à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Antônio Elias Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Viçosa, encaminhando representação, aprovada por essa câmara, com manifestação de repúdio à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 2.
27/08/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 28/8/2020, pág 39.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 28/8/2020, pág 39.
26/08/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
26/08/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
26/08/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2020, pág 30. Recebido na FFO em 26/8/2020.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2020, pág 30. Recebido na FFO em 26/8/2020.
20/08/2020
Ofício do Sr Adriano Martins de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, encaminhando cópia do requerimento aprovado pelos membros dessa casa legislativa, em que se manifestam contrariamente à reforma da Previdência do Estado e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição 55 e 57 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Adriano Martins de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, encaminhando cópia do requerimento aprovado pelos membros dessa casa legislativa, em que se manifestam contrariamente à reforma da Previdência do Estado e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição 55 e 57 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 2.
20/08/2020
Ofício do Sr Carlos Roberto de Oliveira Costa, presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, encaminhando manifestação de apoio dessa casa legislativa aos servidores públicos em sua luta contra a reforma da Previdência do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Carlos Roberto de Oliveira Costa, presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, encaminhando manifestação de apoio dessa casa legislativa aos servidores públicos em sua luta contra a reforma da Previdência do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr César Netto Rosa, presidente da Câmara Municipal de Abre Campo, manifestando-se em defesa dos direitos dos servidores públicos na tramitação da reforma da Previdência no Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr César Netto Rosa, presidente da Câmara Municipal de Abre Campo, manifestando-se em defesa dos direitos dos servidores públicos na tramitação da reforma da Previdência no Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr Daniel Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Contagem, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa à proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Daniel Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Contagem, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa à proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr Edmárcio Moura Leal, presidente Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene, propondo que seja suspensa a tramitação da proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Edmárcio Moura Leal, presidente Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene, propondo que seja suspensa a tramitação da proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr Igor Luiz Sandim Gonzaga, presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei e outros, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa à reforma da previdência dos servidores públicos civis do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Igor Luiz Sandim Gonzaga, presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei e outros, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa à reforma da previdência dos servidores públicos civis do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr Juliano Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, encaminhando cópia de moção de repúdio dessa casa legislativa à reforma da previdência estadual. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Juliano Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, encaminhando cópia de moção de repúdio dessa casa legislativa à reforma da previdência estadual. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr Vicente de Paula Sousa, presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, encaminhando cópia de moção de repúdio dessa casa legislativa à tramitação da reforma da previdência dos servidores públicos civis do Estado durante a pandemia de covid-19. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Vicente de Paula Sousa, presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, encaminhando cópia de moção de repúdio dessa casa legislativa à tramitação da reforma da previdência dos servidores públicos civis do Estado durante a pandemia de covid-19. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 4.
18/08/2020
Ofício do Sr Fernando Luiz de Mendonça, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – Sinmed-MG –, solicitando seja suspensa a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, e sejam apresentadas e aprovadas emendas aos Substitutivos nº 1 de ambas as proposições. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 14.
Plenário
Ofício do Sr Fernando Luiz de Mendonça, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – Sinmed-MG –, solicitando seja suspensa a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, e sejam apresentadas e aprovadas emendas aos Substitutivos nº 1 de ambas as proposições. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 14.
18/08/2020
Ofício do Sr Gustavo Luiz Coelho Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Minas Novas, e outros vereadores dessa câmara encaminhando moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 14.
Plenário
Ofício do Sr Gustavo Luiz Coelho Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Minas Novas, e outros vereadores dessa câmara encaminhando moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 14.
18/08/2020
Ofício do Sr Guilherme Gustavo e Souza Rosa, vereador da Câmara Municipal de Caeté, solicitando a alteração da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, a fim de preservar os direitos dos policiais civis. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 14.
Plenário
Ofício do Sr Guilherme Gustavo e Souza Rosa, vereador da Câmara Municipal de Caeté, solicitando a alteração da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, a fim de preservar os direitos dos policiais civis. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 14.
18/08/2020
Ofício da Sra Maria Luiza Maia Oliveira, presidente interina da Fecomércio-MG, solicitando apoio para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 15.
Plenário
Ofício da Sra Maria Luiza Maia Oliveira, presidente interina da Fecomércio-MG, solicitando apoio para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 15.
06/08/2020
Ofício do Sr Aguinaldo Diniz Filho, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas, solicitando o apoio desta Casa para a aprovação da reforma da Previdência nos termos em que foi proposta pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4. Errata publicada no DL em 12/8/2020, pág 9,incluindo proposições ao despacho.
Plenário
Ofício do Sr Aguinaldo Diniz Filho, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas, solicitando o apoio desta Casa para a aprovação da reforma da Previdência nos termos em que foi proposta pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4. Errata publicada no DL em 12/8/2020, pág 9,incluindo proposições ao despacho.
06/08/2020
Ofício do Sr Anderson Vidal, presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, manifestando-se contrariamente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Anderson Vidal, presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, manifestando-se contrariamente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
06/08/2020
Ofício do Sr Claudiomir do Amaral, presidente da Câmara Municipal de Tocantins, manifestando-se contrariamente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, nos termos em que foram apresentados. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Claudiomir do Amaral, presidente da Câmara Municipal de Tocantins, manifestando-se contrariamente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, nos termos em que foram apresentados. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
06/08/2020
Ofício do Sr Wilson Carlos de Abreu, presidente da Câmara Municipal de Capelinha, encaminhando manifestação de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Wilson Carlos de Abreu, presidente da Câmara Municipal de Capelinha, encaminhando manifestação de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 6.
05/08/2020
Ofício do Sr Alencar de Oliveira Dias Junior, Comissário da Vara da Infância da Comarca de Araguari, apresentando sugestões de alteração das propostas de reforma da Previdência e de reforma administrativa apresentadas a esta Casa pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Alencar de Oliveira Dias Junior, Comissário da Vara da Infância da Comarca de Araguari, apresentando sugestões de alteração das propostas de reforma da Previdência e de reforma administrativa apresentadas a esta Casa pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 2.
05/08/2020
Ofício da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais manifestando repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais manifestando repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
05/08/2020
Ofício da Sra Maria de Lurdes Camilli, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindepominas –, e outros, encaminhando sugestões de emenda à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado.. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício da Sra Maria de Lurdes Camilli, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindepominas –, e outros, encaminhando sugestões de emenda à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado.. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
05/08/2020
Ofício do Sr vereador Sgt Ednaldo e outros vereadores da Câmara Municipal de Uberlândia manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr vereador Sgt Ednaldo e outros vereadores da Câmara Municipal de Uberlândia manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 4.
04/08/2020
Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando representação em que vereadores dessa câmara manifestam apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando representação em que vereadores dessa câmara manifestam apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
04/08/2020
Ofício do Sr Ivo Melo e outros, vereadores da Câmara Municipal de Santa Luzia, manifestando repúdio às medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Ivo Melo e outros, vereadores da Câmara Municipal de Santa Luzia, manifestando repúdio às medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
04/08/2020
Ofício do Sr Fernando Luiz de Mendonça, diretor-presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, solicitando a convocação do governador do Estado para esclarecer declarações por ele feitas em transmissão on-line do jornal O Tempo; a formulação de manifestação de repúdio às referidas declarações; e a formulação de manifestação de aplauso aos profissionais de saúde que estão atuando no cenário de pandemia de covid-19. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Fernando Luiz de Mendonça, diretor-presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, solicitando a convocação do governador do Estado para esclarecer declarações por ele feitas em transmissão on-line do jornal O Tempo; a formulação de manifestação de repúdio às referidas declarações; e a formulação de manifestação de aplauso aos profissionais de saúde que estão atuando no cenário de pandemia de covid-19. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
04/08/2020
Ofício do Sr Antônio Elias Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Viçosa, encaminhando moção de repúdio dessa Câmara às medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Antônio Elias Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Viçosa, encaminhando moção de repúdio dessa Câmara às medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
04/08/2020
Ofício do Sr Albert Reis, vereador da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, encaminhando moção de repúdio às medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito das propostas, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Albert Reis, vereador da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, encaminhando moção de repúdio às medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito das propostas, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
16/07/2020
Ofício dos vereadores da Câmara Municipal de Mantena manifestando apoio dessa casa ao pleito dos servidores públicos do Estado de suspensão da tramitação proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 79.
Plenário
Ofício dos vereadores da Câmara Municipal de Mantena manifestando apoio dessa casa ao pleito dos servidores públicos do Estado de suspensão da tramitação proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 79.
16/07/2020
Ofício do Sr Reinaldo Rubim encaminhando sugestões de alterações na proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
Plenário
Ofício do Sr Reinaldo Rubim encaminhando sugestões de alterações na proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
16/07/2020
Ofício do Coletivo de Mulheres da ALMG encaminhando sugestões de alterações na proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao projeto de lei Complementar. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
Plenário
Ofício do Coletivo de Mulheres da ALMG encaminhando sugestões de alterações na proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao projeto de lei Complementar. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
16/07/2020
Ofício do Sr Carlos Delfim Soares Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Muriaé, solicitando a suspensão da tramitação da proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado enquanto perdurar a pandemia de covid-19. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
Plenário
Ofício do Sr Carlos Delfim Soares Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Muriaé, solicitando a suspensão da tramitação da proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado enquanto perdurar a pandemia de covid-19. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
09/07/2020
Ofício do Sr José Maria de Paula, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e outros, solicitando a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar enquanto durar a pandemia de covid-19 e até que sejam julgadas pelo Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367. Anexe-se ao referido projeto de lei complementar. Publicado no DL em 11/7/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr José Maria de Paula, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e outros, solicitando a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar enquanto durar a pandemia de covid-19 e até que sejam julgadas pelo Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367. Anexe-se ao referido projeto de lei complementar. Publicado no DL em 11/7/2020, pág 2.
07/07/2020
Ofício da Equipe de Servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo encaminhando reivindicações da categoria relativas às Propostas de Emenda à Constituição e aos Projetos de Lei Complementar. Anexe-se às referidas propostas e aos referidos projetos. Publicado no DL em 9/7/2020, pág 5.
Plenário
Ofício da Equipe de Servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo encaminhando reivindicações da categoria relativas às Propostas de Emenda à Constituição e aos Projetos de Lei Complementar. Anexe-se às referidas propostas e aos referidos projetos. Publicado no DL em 9/7/2020, pág 5.
07/07/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2020, pág 12. Recebido na TPA em 25/8/2020.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2020, pág 12. Recebido na TPA em 25/8/2020.
06/07/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
03/07/2020
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe o Acordo de Líderes de 3 de julho de 2020, subscrito pela totalidade de seus membros, publicado no DL em 4 7 2020, pág 59, e, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei Complementar 46 2020 seja distribuído às Comissões de Justiça, de Administração Pública, do Trabalho e de Fiscalização Financeira, nessa ordem. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 4 7 2020, pág 60. Recebido na APU em 4/7/2020.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe o Acordo de Líderes de 3 de julho de 2020, subscrito pela totalidade de seus membros, publicado no DL em 4 7 2020, pág 59, e, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei Complementar 46 2020 seja distribuído às Comissões de Justiça, de Administração Pública, do Trabalho e de Fiscalização Financeira, nessa ordem. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 4 7 2020, pág 60. Recebido na APU em 4/7/2020.
03/07/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1 e pelo desmembramento de parte da proposição original e sua apresentação na forma de Projeto de Lei Complementar que apresenta. Aprovado. Publicado no DL em 4/7/2020, pág 33. Errata publicada no DL em 8/7/2020, pág 22, retificando o anexo do parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1 e pelo desmembramento de parte da proposição original e sua apresentação na forma de Projeto de Lei Complementar que apresenta. Aprovado. Publicado no DL em 4/7/2020, pág 33. Errata publicada no DL em 8/7/2020, pág 22, retificando o anexo do parecer.
02/07/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1 e pelo desmembramento de parte da proposição original e sua apresentação na forma de Projeto de Lei Complementar que apresenta. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1 e pelo desmembramento de parte da proposição original e sua apresentação na forma de Projeto de Lei Complementar que apresenta. Distribuído em avulso o parecer.
25/06/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
23/06/2020
DECISÃO DA MESA. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas no artigo 74 e no inciso I do caput do artigo 79 do Regimento Interno, acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes de 23 de junho de 2020, subscrito pela totalidade de seus membros, no qual se acorda que a apreciação deste projeto de lei complementar ocorrerá de forma remota, em reuniões de Plenário e em reuniões extraordinárias de comissões, sendo que os prazos regimentais referentes à tramitação desta proposição correrão normalmente, observando-se as normas relativas à apreciação de projeto de lei complementar constantes dos artigos 192 e 193 do Regimento Interno, além das demais normas regimentais aplicáveis. Decisão publicada no DL em 24/6/2020, pág 42. Recebido na CJU em 25/6/2020.
Plenário
DECISÃO DA MESA. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas no artigo 74 e no inciso I do caput do artigo 79 do Regimento Interno, acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes de 23 de junho de 2020, subscrito pela totalidade de seus membros, no qual se acorda que a apreciação deste projeto de lei complementar ocorrerá de forma remota, em reuniões de Plenário e em reuniões extraordinárias de comissões, sendo que os prazos regimentais referentes à tramitação desta proposição correrão normalmente, observando-se as normas relativas à apreciação de projeto de lei complementar constantes dos artigos 192 e 193 do Regimento Interno, além das demais normas regimentais aplicáveis. Decisão publicada no DL em 24/6/2020, pág 42. Recebido na CJU em 25/6/2020.
23/06/2020
Proposição recebida. Publicado no DL em 24/6/2020, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL em 24/6/2020, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.