Projeto de Lei Complementar Nº 46/2020
Altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, e a Lei Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014, cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, institui fundos de previdência do Estado de Minas Gerais, altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, e a Lei Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014, cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, institui fundos de previdência do Estado de Minas Gerais, altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras providências.
Participações encerradas.
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