Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca do valor total retido dos servidores públicos estaduais a título de contribuição previdenciária no ano de 2020, mês a mês, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, discriminando-se,  no tocante ao Poder Executivo, o valor total da contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - pedido de providências para suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar 46 2020, até que seja realizada audiência pública com a participação presencial e ampla dos servidores públicos e demais entidades da sociedade civil nesta Casa, garantindo-se assim o debate democrático e plural da matéria, que afeta diretamente a fonte de subsistência desses trabalhadores e de seus familiares.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Previdência Social, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja dado encaminhamento, em caráter de urgência, ao pedido de prorrogação do prazo previsto na Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, em razão das limitações impostas ao devido processo legislativo, com restrições à participação popular e ao exercício do mandato parlamentar, especialmente aquelas que limitam o acesso de servidores e cidadãos e a realização de audiências públicas, imprescindíveis para a legitimidade da reforma previdenciária no âmbito do Estado.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - pedido de providências para suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar 46 2020, por se tratar de matéria que altera a estrutura do Ipsemg, entidade pública responsável pela prestação e gestão da assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica e da previdência social, protegendo diretamente 820 mil beneficiários, principalmente num contexto grave de pandemia de covid-19.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a intervenção, junto ao governo federal, para que seja estendido o prazo estabelecido na Portaria 1348 2019, emitida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, quanto à data limite de 31 7 2020 para que o Estado possa discutir a proposta de reforma da Previdência, contida na Proposta de Emenda à Constituição 55 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, de forma democrática e com ampla participação dos servidores do Estado e demais entidades da sociedade civil.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado