Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca do valor total retido dos servidores públicos estaduais a título de contribuição previdenciária no ano de 2020, mês a mês, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, discriminando-se,  no tocante ao Poder Executivo, o valor total da contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Previdência Social, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja dado encaminhamento, em caráter de urgência, ao pedido de prorrogação do prazo previsto na Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, em razão das limitações impostas ao devido processo legislativo, com restrições à participação popular e ao exercício do mandato parlamentar, especialmente aquelas que limitam o acesso de servidores e cidadãos e a realização de audiências públicas, imprescindíveis para a legitimidade da reforma previdenciária no âmbito do Estado.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho pedido de providências para que, em virtude da pandemia de covid-19, seja prorrogado o prazo previsto no art 1º da Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, relativo ao cumprimento das normas constantes na Lei Federal 9717, de 27 de novembro de 1998, e na Emenda Constitucional Federal 103, de 12 de novembro de 2019.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei Complementar 46 2020, visto que o Poder Executivo não apresentou estudos ou pareceres técnicos pormenorizados justificando a adoção das alíquotas previdenciárias progressivas de 13% a 19%, dados e justificativas para a implementação dos requisitos para a aposentadoria dos servidores públicos, nem análises comparativas utilizando todas as alíquotas previstas na Emenda à Constituição Federal 103, de 2019, e adotadas pelos estados, salientando-se que um único estudo e parecer atuarial elaborado pelo Ipsemg e apresentado junto com o Projeto de Lei Complementar 46 2020 traz elementos rasos e resumidos em matéria de grande complexidade e impacto no regime remuneratório de todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja encaminhado presidente desta Casa pedido de providências para que a missão institucional da ALMG "exercer a representação e promover a participação da sociedade na elaboração das leis estaduais e na avaliação das políticas públicas para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais" seja alterada, uma vez que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, que pretende alterar o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, que, entre outras medidas, pretende introduzir alíquotas progressivas de contribuição e cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de extinguir direitos a que os servidores públicos fazem jus em razão do exercício do cargo público que ocupam, não estão fazendo jus ao título, já que ambas as proposições foram enviadas a essa Casa Legislativa pelo governador do Estado em 23 6 2020, um momento especialmente conturbado em todo o mundo e, por óbvio, no Estado, para inaugurar o processo legislativo que tem por objetivo tratar de assuntos tão relevantes e especialmente sensíveis não só para a política macroeconômica do Estado mas, principalmente, para a vida de cada um dos servidores públicos estaduais, considerando-se, ainda, que neste período de pandemia não é permitida a realização de audiências públicas com a participação do público na tramitação de matérias importantes para o interesse público e que tenham o objetivo de ilustrar os parlamentares sobre o assunto tratado na proposição, de onde se conclui que a limitação imposta à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo, em tempos de coronavírus, não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da ALMG como atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional Brasileiro, como também afeta o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia