Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Mesa da Almg pedido de providências para prorrogação do prazo de discussão e votação dos projetos das reformas da Previdência e administrativa, enquanto durar a pandemia da covid-19, mantendo-se apenas a votação da questão das alíquotas de contribuição, para que seja atendida a determinação imposta pela reforma federal de que o tema seja tratado até o dia 31 de julho.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: Arquivado
Requer sejam revistas as deliberações que regulamentam a apreciação remota de proposições legislativas no âmbito das comissões e do Plenário, tendo em vista a iminência da tramitação da reforma da Previdência nesta Casa, de tal forma a assegurar a realização de audiências públicas sobre o tema; a apreciação da matéria, em 1º e 2º turno, pelas comissões permanentes pertinentes, comissão especial e Plenário; o prazo para emissão de parecer previsto no art 134 do Regimento Interno; a discussão, o encaminhamento de votação e o aparte nas reuniões para a deliberação remota das proposições; a apresentação de requerimento com conteúdo constante dos arts. 232 e 233 do Regimento Interno; a aplicação dos arts. 244, 246 a 248, 250, 267, 282, 306 e 307 do Regimento Interno; e demais atos necessários a um processo legislativo transparente e responsável.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Arquivado
Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais encaminhada a esta Casa pelo governo do Estado.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações relativas ao encaminhamento da Nota Técnica Atuarial e Relatório da Avaliação Atuarial de que tratam a Instrução Normativa 9, de 21 de dezembro de 2018, e a Portaria nº 469, de 19 de novembro de 2018, ambas da Secretaria da Previdência Social, solicitando que sejam encaminhadas as respectivas tábuas biométricas e demais informações e estudos alternativos para equacionamento de eventual "déficit" financeiro e atuarial.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia pedido de providências com vistas à prorrogação do prazo estipulado na Portaria Ministerial nº 1.348, de 2019, para o ano de 2021, considerando-se que o Estado de Minas Gerais continua em pleno enfrentamento da pandemia da covid-19 e ainda deverá promover o amplo debate público com todas categorias de servidores, que serão afetados com a adequação das alíquotas de contribuição do regime próprio de providência.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca do valor total retido dos servidores públicos estaduais a título de contribuição previdenciária no ano de 2020, mês a mês, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, discriminando-se, no tocante ao Poder Executivo, o valor total da contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda e de Governo pedido de informações consubstanciadas em nota técnica sobre o cálculo dos percentuais das alíquotas progressivas, por faixa salarial, estabelecido em projeto de lei complementar, considerando-se a média de 14% previamente estabelecida.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em nota técnica contendo dados detalhados que demonstrem as motivações do aumento da idade mínima para aposentadoria da mulher em sete anos, bem como o impacto dessa alteração na vida das servidoras estaduais.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca do valor total pago aos servidos públicos estaduais a título de aposentadorias e pensões, mês a mês, em 2020, discriminando-se o valor de cada um dos Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, e, no tocante ao Poder Executivo, discriminando-se o valor total do pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Previdência Social, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja dado encaminhamento, em caráter de urgência, ao pedido de prorrogação do prazo previsto na Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, em razão das limitações impostas ao devido processo legislativo, com restrições à participação popular e ao exercício do mandato parlamentar, especialmente aquelas que limitam o acesso de servidores e cidadãos e a realização de audiências públicas, imprescindíveis para a legitimidade da reforma previdenciária no âmbito do Estado.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Arquivado
