Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/20, encaminhada pelo governador Romeu Zema à Assembleia Legislativa, que propõe grandes alteração na previdência dos servidores públicos estaduais.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, do governador do Estado, que propõe alterações na previdência dos servidores públicos estaduais.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos do projeto de lei complementar e da proposta de emenda à constituição que compõem a reforma da previdência encaminhada pelo governador do Estado nas carreiras dos servidores públicos estaduais.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer sejam revistas as deliberações que regulamentam a apreciação remota de proposições legislativas no âmbito das comissões e do Plenário, tendo em vista a iminência da tramitação da reforma da Previdência nesta Casa, de tal forma a assegurar a realização de audiências públicas sobre o tema; a apreciação da matéria, em 1º e 2º turno, pelas comissões permanentes pertinentes, comissão especial e Plenário; o prazo para emissão de parecer previsto no art 134 do Regimento Interno; a discussão, o encaminhamento de votação e o aparte nas reuniões para a deliberação remota das proposições; a apresentação de requerimento com conteúdo constante dos arts. 232 e 233 do Regimento Interno; a aplicação dos arts. 244, 246 a 248, 250, 267, 282, 306 e 307 do Regimento Interno; e demais atos necessários a um processo legislativo transparente e responsável.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Mesa da Almg pedido de providências para prorrogação do prazo de discussão e votação dos projetos das reformas da Previdência e administrativa, enquanto durar a pandemia da covid-19, mantendo-se apenas a votação da questão das alíquotas de contribuição, para que seja atendida a determinação imposta pela reforma federal de que o tema seja tratado até o dia 31 de julho.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: Arquivado
Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais encaminhada a esta Casa pelo governo do Estado.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações relativas ao encaminhamento da Nota Técnica Atuarial e Relatório da Avaliação Atuarial de que tratam a Instrução Normativa 9, de 21 de dezembro de 2018, e a Portaria nº 469, de 19 de novembro de 2018, ambas da Secretaria da Previdência Social, solicitando que sejam encaminhadas as respectivas tábuas biométricas e demais informações e estudos alternativos para equacionamento de eventual "déficit" financeiro e atuarial.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia pedido de providências com vistas à prorrogação do prazo estipulado na Portaria Ministerial nº 1.348, de 2019, para o ano de 2021, considerando-se que o Estado de Minas Gerais continua em pleno enfrentamento da pandemia da covid-19 e ainda deverá promover o amplo debate público com todas categorias de servidores, que serão afetados com a adequação das alíquotas de contribuição do regime próprio de providência.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca do valor total retido dos servidores públicos estaduais a título de contribuição previdenciária no ano de 2020, mês a mês, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, discriminando-se, no tocante ao Poder Executivo, o valor total da contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda e de Governo pedido de informações consubstanciadas em nota técnica sobre o cálculo dos percentuais das alíquotas progressivas, por faixa salarial, estabelecido em projeto de lei complementar, considerando-se a média de 14% previamente estabelecida.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)
Situação: Arquivado
