RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5994/2020
Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências
para que seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei Complementar
46 2020, visto que o Poder Executivo não apresentou estudos ou pareceres
técnicos pormenorizados justificando a adoção das alíquotas
previdenciárias progressivas de 13% a 19%, dados e justificativas para a
implementação dos requisitos para a aposentadoria dos servidores
públicos, nem análises comparativas utilizando todas as alíquotas
previstas na Emenda à Constituição Federal 103, de 2019, e adotadas
pelos estados, salientando-se que um único estudo e parecer atuarial
elaborado pelo Ipsemg e apresentado junto com o Projeto de Lei
Complementar 46 2020 traz elementos rasos e resumidos em matéria de
grande complexidade e impacto no regime remuneratório de todos os
servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
Situação atual:
Encaminhado à Mesa da Assembleia
Comissão Administração Pública
Situação atual
Encaminhado à Mesa da Assembleia
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Origem
RQC 7153 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei Complementar 46 2020, visto que o Poder Executivo não apresentou estudos ou pareceres técnicos pormenorizados justificando a adoção das alíquotas previdenciárias progressivas de 13% a 19%, dados e justificativas para a implementação dos requisitos para a aposentadoria dos servidores públicos, nem análises comparativas utilizando todas as alíquotas previstas na Emenda à Constituição Federal 103, de 2019, e adotadas pelos estados, salientando-se que um único estudo e parecer atuarial elaborado pelo Ipsemg e apresentado junto com o Projeto de Lei Complementar 46 2020 traz elementos rasos e resumidos em matéria de grande complexidade e impacto no regime remuneratório de todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Origem
RQC 7153 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei Complementar 46 2020, visto que o Poder Executivo não apresentou estudos ou pareceres técnicos pormenorizados justificando a adoção das alíquotas previdenciárias progressivas de 13% a 19%, dados e justificativas para a implementação dos requisitos para a aposentadoria dos servidores públicos, nem análises comparativas utilizando todas as alíquotas previstas na Emenda à Constituição Federal 103, de 2019, e adotadas pelos estados, salientando-se que um único estudo e parecer atuarial elaborado pelo Ipsemg e apresentado junto com o Projeto de Lei Complementar 46 2020 traz elementos rasos e resumidos em matéria de grande complexidade e impacto no regime remuneratório de todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Tramitação
04/08/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 63. À Mesa da Assembleia.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 63. À Mesa da Assembleia.