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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 57/2020

PEC

57/2020 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Altera os arts 31, 34, 39 e 283-A da Constituição do Estado e os arts. 116 e 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e dá outras providências.
Situação atual: Arquivado
64 a favor 14476 contra
Encerrada
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2020
Origem Documento OFI 481 de 2020
Documento PEC 55 de 2020
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP. Reforma da Previdência 2020.
Indexação
2020
Reforma da Previdência
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Art. 1 (Art. 31): Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Concessão, Servidor Público Estadual, Administração Direta, Administração Indireta, Prêmio por Produtividade, Adicional de Desempenho (ADE), Carreira, Férias-Prêmio. (Art. 34): Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Critérios, Liberação, Servidor Público Estadual, Mandato Eletivo, Sindicato, Definição, Procedimento, Consignação em Folha de Pagamento, Contribuição Sindical, Servidor Público Estadual. (Art. 39): Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Definição, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Previsão, Lei Complementar, Elaboração, Estatuto, Garantia, Recebimento, Patente Militar, Oficial da Ativa, Oficial da Reserva, Oficial Reformado, Observação, Constituição Federal. (Art. 283-A): Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Possibilidade, Opção, Recebimento, Subsídio, Servidor, Cargo Efetivo, Executivo, Carreira, Educação, Lotação, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Composição, Valor, Subsídio, Servidor, Cargo Efetivo, Executivo, Carreira, Educação, Lotação, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). (§ 2º): Servidor, Remuneração, Subsídio, Garantia, Recebimento, Verba Indenizatória, Referência, Carga Horária, Hora Extra, Vantagem, Direitos, Previsão, Constituição Estadual, Exceção, Regime, Subsídio, Abono de Permanência, Observação, Constituição Federal. (§ 3º): Servidor, Remuneração, Subsídio, Proibição, Recebimento, Parcela, Regime, Anterioridade, Criação, Constituição Estadual, Legislação Estadual, Garantia, Aquisição, Férias-Prêmio. Art. 2 (art. 116): Alteração, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Proibição, Servidor Público Estadual, Recebimento, Adicional, Efeito, Exclusividade, Tempo de Serviço, Hipótese, Ingresso, Serviço Público, Posterioridade, Publicação, Emenda à Constituição, Constituição Estadual, Previsão, Exceção. (art. 118): Alteração, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Garantia, Concessão, Servidor Público Estadual, Militar, Adicional por Tempo de Serviço, Exercício, Data, Publicação, Emenda à Constituição, Constituição Estadual, Hipótese, Nomeação, Cargo Público, Efeito, Aprovação, Concurso Público, Recebimento, Aquisição, Férias-Prêmio. Art. 3 (art. 156-157): Acréscimo, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Critérios, Garantia, Férias-Prêmio, Recebimento, Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Desempenho (ADE), Adicional de Valorização da Educação Básica (ADVEB), Trintenário, Servidor Público Estadual, Pessoal Civil, Pessoal Militar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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