Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a isenção de taxas de obtenção de Carteira Nacional de Habilitação - CNH - para pessoas de baixa renda no Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a isenção de impostos estaduais incidentes sobre a aquisição de veículo automotor novo por contribuinte vítima de roubo ou furto de veículo registrado no Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta o art. 8º-K à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre incentivo para aquisição de veículos movidos a biometano pela administração pública estadual e por empresas concessionárias de transporte coletivo no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Institui o programa Mesa Minas, destinado à redução do desperdício de alimentos e à promoção da segurança alimentar e nutricional, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas a benefícios, renúncias, incentivos e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Anexado
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos proprietários de veículos que especifica e altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o IPVA e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Juscilene Aparecida Coelho da Silva, que trata de direito de isenção do Imposto de Renda, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 15/4/2025, sob o Protocolo nº 101848.003313-2/2025.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Juscilene Aparecida Coelho da Silva, que trata de direito de isenção do Imposto de Renda, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 15/4/2025, sob o Protocolo nº 101848.003313-2/2025.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Chefia do Estado-Maior e ao Centro de Administração de Pessoal - CAP - da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para rever a situação remuneratória do 3º- Sgt. PM QPR Erivaldo Dias do Carmo (062.599-6), especialmente quanto ao reconhecimento de seu direito à imunidade tributária da contribuição previdenciária, nos termos da Emenda à Constituição nº 116, de 2 de junho de 2025.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
