Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a anistia de multas ambientais e relacionadas à atividade pecuária aplicadas a produtores rurais e agricultores familiares assentados no Estado.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a aplicação de multa a passageiro que desobedecer orientações de segurança durante o desembarque de aeronaves no Estado.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a aplicação de multas ambientais possivelmente abusivas e com valores exacerbados que estão ameaçando o desenvolvimento das atividades agropecuárias de produtores rurais da região Norte do Estado.
Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para que não seja adiada a implementação das ações de fiscalização e eventuais sanções advindas da atualização da Norma Regulamentadora nº 1, realizada em agosto de 2024, sobre o gerenciamento dos fatores de risco psicossociais do trabalho, cuja vigência integral estava prevista para ter início em 26/5/2025 e foi postergada por um ano.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para que não seja adiada a implementação das ações de fiscalização e eventuais sanções advindas da atualização da Norma Regulamentadora nº 1, realizada em agosto de 2024, sobre o gerenciamento dos fatores de risco psicossociais do trabalho, cuja vigência integral estava prevista para iniciar em 26/5/2025 e foi postergada por um ano.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Meio Ambiente - Semad -, o diretor-geral do IEF e o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, a fim de debater a atuação do IEF e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente na aplicação indevida de multas a produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. (Emendado pelo deputado Tito Torres.)
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Proíbe a aplicação de multas por radares de velocidade média nas vias estaduais.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, por meio do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor -, instaure um processo de negociação, com a participação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG -, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, representando o governo do Estado, dos produtores rurais e dos agricultores familiares da região de Montalvânia acampados e assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra -, para revisão das multas ambientais aplicadas a esses produtores rurais e agricultores familiares de forma arbitrária e sem garantia do direito de defesa, com valores acima de sua capacidade de pagamento
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - e à Câmara dos Deputados pedido de providências para participarem de processo de negociação, a ser instaurado pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, destinado à revisão de multas ambientais aplicadas de forma arbitrária e sem garantia do direito de defesa aos produtores rurais e aos agricultores familiares acampados e assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, na região de Montalvânia, com valores acima de sua capacidade de pagamento; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Participação Popular e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja implantada uma ouvidoria especializada de meio ambiente, a fim de receber as queixas de produtores rurais e agricultores familiares acampados e assentados da reforma agrária com relação às multas exorbitantes aplicadas no processo de fiscalização ambiental.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
