PL PROJETO DE LEI 3940/2025
Dispõe sobre a anistia de multas ambientais e relacionadas à atividade
pecuária aplicadas a produtores rurais e agricultores familiares
assentados no Estado.
Situação atual:
Retirado de tramitação
1 a favor
4 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Proposições relacionadas
RQN 12936 de 2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ AAG MAD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia total ou parcial de multas ambientais e relacionadas à atividade pecuária aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares e assentados da reforma agrária, nos casos em que fique comprovada a aplicação indevida ou a desproporcionalidade da penalidade frente ao valor da propriedade ou à capacidade contributiva do autuado. Condiciona a concessão da anistia à apresentação de laudo técnico, decisão administrativa ou judicial favorável, ou parecer técnico do Ministério Público. Determina que a anistia não isenta da obrigação de recuperação ambiental, quando exigida, devendo essa se adequar à realidade socioeconômica do beneficiário.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Proposições relacionadas
RQN 12936 de 2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ AAG MAD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia total ou parcial de multas ambientais e relacionadas à atividade pecuária aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares e assentados da reforma agrária, nos casos em que fique comprovada a aplicação indevida ou a desproporcionalidade da penalidade frente ao valor da propriedade ou à capacidade contributiva do autuado. Condiciona a concessão da anistia à apresentação de laudo técnico, decisão administrativa ou judicial favorável, ou parecer técnico do Ministério Público. Determina que a anistia não isenta da obrigação de recuperação ambiental, quando exigida, devendo essa se adequar à realidade socioeconômica do beneficiário.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
06/08/2025
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 8/8/2025, pág 26.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 8/8/2025, pág 26.
01/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
19/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
17/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 43. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 43. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.