Projeto de Lei Nº 3940/2025
Dispõe sobre a anistia de multas ambientais e relacionadas à atividade pecuária aplicadas a produtores rurais e agricultores familiares assentados no Estado.
1 a favor4 contra
Inicio das opiniões: 17/06/2025
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Dispõe sobre a anistia de multas ambientais e relacionadas à atividade pecuária aplicadas a produtores rurais e agricultores familiares assentados no Estado.
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Participações encerradas.
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