AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS AO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 7783 1980 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO PATRIMÔNIO DA PARÓQUIA DE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, DE ARAGUARI, IMÓVEL QUE MENCIONA.

Autoria: DEPUTADO CAMILO MACHADO (PFL)

Situação: LEI 7807 1980 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE (EM BELO HORIZONTE).

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 7722 1980 - LEI ORDINÁRIA

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8 DA LEI 7303, DE 21 7 1978, QUE DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL HELENA ANTIPOFF, DE QUE TRATA A LEI 5446, DE 25 DE MAIO DE 1970. (RETIFICA O NÚMERO DE REGISTRO DO IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, OBJETO DE DOAÇÃO A FUNDAÇÃO CITADA.)

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 7680 1980 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO (EM CONTAGEM).

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 7646 1979 - LEI ORDINÁRIA