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Lei nº 7.646, de 21/12/1979

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO
Origem

PL PROJETO DE LEI 405/1979

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1979 PÁG. 5 COL. 2 MICROFILME 253
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1980 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 253

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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