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PL PROJETO DE LEI 648/1980

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS AO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 7783 1980 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 7783 1980 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 07/05/1980
Origem Documento MSG 180 de 1980

Indexação

Tramitação
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