Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta dispositivo à Lei 11403, de 21 de janeiro de 1994, e dá outras providências. (Que reorganiza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG e dá outras providências.)
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cachoeira de Minas a área correspondente. (Destinação: instalação de via urbana.)
Autoria: Deputado Betinho Pinto Coelho (PV)
Situação: LEI 24601 2023 - Lei Ordinária
Altera a Lei 21972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 15293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Minas Gerais. (Que atribui à natureza direitos plenos, intrínsecos e perpétuos, inerentes a sua existência no planeta.)
Autoria: Deputada Leninha (PT), Deputado André Quintão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Betão (PT), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputado Léo Portela (PL), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Professor Cleiton (PSB), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Virgílio Guimarães (PT)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 21972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera os arts 139 e 140 da Constituição do Estado. (Retira da PCMG competência para exercer atividade relacionada a trânsito.)
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: EMC 113 2023 - Emenda à Constituição
Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os arts 22, 24, 30, 41, 175, incluir o art 182-A no texto constitucional, bem como o art 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.
Autoria: Deputado Guilherme da Cunha (NOVO)
Situação: Proposição não recebida
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios, que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, de que trata o inciso III do art 155 e o inciso III do art 158 da Constituição da República.
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: LEI 24398 2023 - Lei Ordinária
Institui o Projeto Mãos Dadas.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Arquivado
