PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 71/2021
Altera os arts 139 e 140 da Constituição do Estado. (Retira da PCMG
competência para exercer atividade relacionada a trânsito.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
EMC
nº 113,
de 2023
180 a favor
310 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
EMC
nº 113,
de 2023
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2021
Origem
MSG 137 de 2021
Proposições relacionadas
MSG 10 de 2023
RQN 506 de 2023
Proposições anexadas
MSG 11 de 2023
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Exclui, dentre as competências da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, a de registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor. Desconstitucionaliza regras sobre a estrutura de carreiras da polícia civil. Substitutivo nº 1: Modifica o texto de modo a evitar a desconstitucionalização de matérias relacionadas à carreira da Polícia Civil enquanto instituição de Estado. Substitutivo nº 2: Amplia a localização prevista para a residência do governador para quaisquer dos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Promove adequações na sistemática de elaboração orçamentária do Estado, suprimindo a realização de audiências públicas regionais. Substitutivo nº 3: Acrescenta dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - com a finalidade de explicitar que, até a entrada em vigor da lei ordinária que disporá sobre estrutura de órgão executivo de trânsito do Estado, permanecem aplicáveis as normas sobre a matéria que constam de lei complementar. Substitutivo nº 1 (segundo turno): promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e aperfeiçoa os critérios para a residência do governador do Estado.
Assunto geral Constituição Estadual
Pessoal
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG)
Trabalho Emprego e Renda
Transporte e Trânsito
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2021
Origem
MSG 137 de 2021
Proposições relacionadas
MSG 10 de 2023
RQN 506 de 2023
Proposições anexadas
MSG 11 de 2023
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Exclui, dentre as competências da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, a de registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor. Desconstitucionaliza regras sobre a estrutura de carreiras da polícia civil. Substitutivo nº 1: Modifica o texto de modo a evitar a desconstitucionalização de matérias relacionadas à carreira da Polícia Civil enquanto instituição de Estado. Substitutivo nº 2: Amplia a localização prevista para a residência do governador para quaisquer dos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Promove adequações na sistemática de elaboração orçamentária do Estado, suprimindo a realização de audiências públicas regionais. Substitutivo nº 3: Acrescenta dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - com a finalidade de explicitar que, até a entrada em vigor da lei ordinária que disporá sobre estrutura de órgão executivo de trânsito do Estado, permanecem aplicáveis as normas sobre a matéria que constam de lei complementar. Substitutivo nº 1 (segundo turno): promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e aperfeiçoa os critérios para a residência do governador do Estado.
Assunto geral Constituição Estadual
Pessoal
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG)
Trabalho Emprego e Renda
Transporte e Trânsito
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de 2º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Errata (1)
Tramitação
19/04/2023
Aprovada em redação final. À promulgação.
Plenário
Aprovada em redação final. À promulgação.
19/04/2023
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
19/04/2023
Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, salvo destaque. Aprovado o artigo 9º do Substitutivo 1 à proposta de emenda à Constituição, destacado. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo destaque: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 53 votos a favor, 17 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, o artigo 9 do Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 50 votos a favor, 20 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/4/2023, pág 16. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, salvo destaque. Aprovado o artigo 9º do Substitutivo 1 à proposta de emenda à Constituição, destacado. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo destaque: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 53 votos a favor, 17 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, o artigo 9 do Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 50 votos a favor, 20 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/4/2023, pág 16. À Comissão de Redação.
18/04/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2023, pág 98.
Comissão Especial
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2023, pág 98.
04/04/2023
Recebida na ESP.
Comissão Especial
Recebida na ESP.
04/04/2023
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e a proposta original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT). 52 votos a favor, 13 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/4/2023, pág 53. À Comissão Especial.
Plenário
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e a proposta original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT). 52 votos a favor, 13 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/4/2023, pág 53. À Comissão Especial.
04/04/2023
Iniciado o encaminhamento de votação.
Plenário
Iniciado o encaminhamento de votação.
03/04/2023
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 4/4/2023, pág 7.
Comissão Especial
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 4/4/2023, pág 7.
03/04/2023
Recebida na ESP.
Comissão Especial
Recebida na ESP.
30/03/2023
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que fez retirar da pauta desta reunião esta proposta de emenda à Constituição, que foi encaminhada à Comissão Especial, para parecer sobre emendas recebidas na reunião extraordinária realizada hoje, pela manhã. Publicado no DL em 1/4/2023, pág 50.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que fez retirar da pauta desta reunião esta proposta de emenda à Constituição, que foi encaminhada à Comissão Especial, para parecer sobre emendas recebidas na reunião extraordinária realizada hoje, pela manhã. Publicado no DL em 1/4/2023, pág 50.
30/03/2023
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação do seguinte substitutivo: Governador do Estado - Substitutivo 2. À Comissão Especial para parecer sobre o substitutivo, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação do seguinte substitutivo: Governador do Estado - Substitutivo 2. À Comissão Especial para parecer sobre o substitutivo, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
28/03/2023
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas em Frente – BMF: Efetivos: Dep. Tito Torres e Dep. Carlos Henrique; Suplentes: Dep. Cássio Soares e Dep. Gustavo Valadares; Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Dep. Gustavo Santana; Suplente: Dep. Doorgal Andrada; Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetivos: Dep. Marquinho Lemos e Dep. Doutor Jean Freire; Suplentes: Dep. Leleco Pimentel e Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 29/3/2023, pág 11.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas em Frente – BMF: Efetivos: Dep. Tito Torres e Dep. Carlos Henrique; Suplentes: Dep. Cássio Soares e Dep. Gustavo Valadares; Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Dep. Gustavo Santana; Suplente: Dep. Doorgal Andrada; Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetivos: Dep. Marquinho Lemos e Dep. Doutor Jean Freire; Suplentes: Dep. Leleco Pimentel e Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 29/3/2023, pág 11.
14/03/2023
Mensagem 11 2023, encaminha substitutivo à proposta de emenda à Constituição. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 16/3/2023, pág 5.
Plenário
Mensagem 11 2023, encaminha substitutivo à proposta de emenda à Constituição. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 16/3/2023, pág 5.
09/03/2023
Requerimento, do Governador do Estado, contido na Mensagem 10 2023 solicitando o desarquivamento da proposta de emenda à Constituição. Deferido. Decisão publicada no DL em 10/3/2023, pág 165.
Plenário
Requerimento, do Governador do Estado, contido na Mensagem 10 2023 solicitando o desarquivamento da proposta de emenda à Constituição. Deferido. Decisão publicada no DL em 10/3/2023, pág 165.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
22/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2021, pág 13.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2021, pág 13.
20/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
19/10/2021
Substituição de membro da Comissão Especial. De: Efetivo: Dep. Delegada Sheila. Para: Efetivo: Dep. Rafael Martins. Publicada no DL em 20/10/2021, pág 20. Composição atualizada da Comissão Especial: Componentes: Pelo Bloco Minas São Muitas - BMSM: Efetivo: Dep. Rafael Martins; Suplente: Dep. Hely Tarqüínio; Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues; Suplente: Dep. Braulio Braz; Efetivo: Dep. Gil Pereira; Suplente: Dep. Ione Pinheiro; Pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro - BDLHC: Efetivo: Dep. Roberto Andrade; Suplente: Dep. Laura Serrano; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Gustavo Santana; Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira.
Plenário
Substituição de membro da Comissão Especial. De: Efetivo: Dep. Delegada Sheila. Para: Efetivo: Dep. Rafael Martins. Publicada no DL em 20/10/2021, pág 20. Composição atualizada da Comissão Especial: Componentes: Pelo Bloco Minas São Muitas - BMSM: Efetivo: Dep. Rafael Martins; Suplente: Dep. Hely Tarqüínio; Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues; Suplente: Dep. Braulio Braz; Efetivo: Dep. Gil Pereira; Suplente: Dep. Ione Pinheiro; Pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro - BDLHC: Efetivo: Dep. Roberto Andrade; Suplente: Dep. Laura Serrano; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Gustavo Santana; Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira.
13/10/2021
Recebido na ESP.
Comissão Especial
Recebido na ESP.
06/10/2021
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas São Muitas - BMSM: Efetivo: Dep. Delegada Sheila; Suplente: Dep. Hely Tarqüínio; Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues; Suplente: Dep. Braulio Braz; Efetivo: Dep. Gil Pereira; Suplente: Dep. Ione Pinheiro; Pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro - BDLHC: Efetivo: Dep. Roberto Andrade; Suplente: Dep. Laura Serrano; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Gustavo Santana; Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira. Publicada no DL em 7/10/2021, pág 28.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas São Muitas - BMSM: Efetivo: Dep. Delegada Sheila; Suplente: Dep. Hely Tarqüínio; Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues; Suplente: Dep. Braulio Braz; Efetivo: Dep. Gil Pereira; Suplente: Dep. Ione Pinheiro; Pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro - BDLHC: Efetivo: Dep. Roberto Andrade; Suplente: Dep. Laura Serrano; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Gustavo Santana; Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira. Publicada no DL em 7/10/2021, pág 28.
28/09/2021
Ofício do Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e outros agradecendo pelo impulso dado à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 71 2021, aos Projetos de Lei Complementar 64 e 65 2021 e ao Projeto de Lei 2924 2021. (¿ Anexe-se à referida proposta e aos referidos projetos.) Publicado no DL em 30/9/2021, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e outros agradecendo pelo impulso dado à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 71 2021, aos Projetos de Lei Complementar 64 e 65 2021 e ao Projeto de Lei 2924 2021. (¿ Anexe-se à referida proposta e aos referidos projetos.) Publicado no DL em 30/9/2021, pág 5.
14/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2021, pág 86.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2021, pág 86.
31/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Cristiano Silveira.
26/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
13/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 15/7/2021, pág 43. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 15/7/2021.
Secretaria-Geral da Mesa
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 15/7/2021, pág 43. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 15/7/2021.