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PL PROJETO DE LEI 3483/2022

Altera a Lei 21972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá outras providências.
Situação atual: Aguardando designação de relator em comissão
34 a favor 45 contra
Situação atual Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2022
Proposições anexadas Documento PL 220 de 2023

Observação Acrescenta parágrafo ao art. 25, proibindo priorização pela Semad de atividade e empreendimento de médio ou grande potencial poluidor. Distribuído a 3 comissões: CJU MAD APU.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Proibição, Delegação, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Atividade, Empreendimento, Capacidade, Poluição, Meio Ambiente. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema -, revogando dispositivos que tratam da análise da importância de empreendimentos para o meio ambiente ou desenvolvimento conduzida pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – Cedes –, para empreendimentos privados, ou pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – para empreendimentos públicos.
Assunto geral Administração Estadual
Meio Ambiente

Documentos

Tramitação
7
6
5
4
3
2
1