PL PROJETO DE LEI 220/2023
PL 220/2023
Agora
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Altera a redação da Lei 21972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre
o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá
outras providências. (Revoga o parágrafo 1º do artigo 5º e os artigos 24
e 25 para extinguir a Superintendência de Projetos Prioritários - Suppri.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Anexada a
PL 3483 de 2022
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Revoga a Superintendência de Projetos Prioritários - Suppri -, subordinada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, com o objetivo de conter os processos licenciatórios de empreendimentos de alta complexidade, que beneficiam interesses econômicos em detrimento da análise técnica e juridicamente qualificada da situação ambiental.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Anexada a
PL 3483 de 2022
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Revoga a Superintendência de Projetos Prioritários - Suppri -, subordinada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, com o objetivo de conter os processos licenciatórios de empreendimentos de alta complexidade, que beneficiam interesses econômicos em detrimento da análise técnica e juridicamente qualificada da situação ambiental.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
21/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 16. Anexe-se ao PL 3483 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 16. Anexe-se ao PL 3483 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.