Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

667 projetos encontrados

MSG MENSAGEM 89/2020

Encaminha o Projeto de Lei Complementar 46 2020, que altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, e a Lei Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014, cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, institui fundos de previdência do Estado de Minas Gerais, altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Publicado

MSG MENSAGEM 88/2020

Encaminha o Proposta de Emenda à Consitituição 55 2020, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, moderniza a política de gestão de pessoas, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Publicado

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 46/2020

Altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, e a Lei Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014, cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, institui fundos de previdência do Estado de Minas Gerais, altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LCP 156 2020 - Lei Complementar

56 a favor 6098 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6818/2020

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, ao Ministério de Infraestrutura e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado de Minas Gerais pedido de providências para a reconstrução da estação ferroviária de Espinosa, que desmoronou no último final de semana devido à precária estrutura e às fortes chuvas.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PP)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6780/2020

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que as máquinas e os equipamentos em desuso da extinta empresa Ruralminas sejam cedidos aos municípios atingidos pelas enchentes no Estado.

Autoria: Deputado Fernando Pacheco (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT) e Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6779/2020

Requerem seja realizada audiência pública, com a presença de representantes do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, da Companhia Energética de Minas Gerais, da Companhia Estadual de Habitação e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, para apresentação das prestações de contas do andamento das medidas e compromissos dessas empresas para apoiar os municípios e cidadãos atingidos pelas enchentes de 2020, bem como para discussão de outras ações a serem implementadas.

Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputada Ione Pinheiro (DEM) e Deputado Fernando Pacheco (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6778/2020

Requerem seja encaminhado ao coordenador estadual de Defesa Civil pedido de informações detalhadas sobre as pendências de cada município para a obtenção de recursos federais de defesa civil contra as enchentes.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Marquinho Lemos (PT) e Deputado Fernando Pacheco (PV)

Situação: Aprovado

MSG MENSAGEM 82/2020

Encaminha a prestação de contas referentes às ações executadas pela administração pública em relação ao exercício fiscal de 2019.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5105/2020

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento social - Sedese - pedido de providências para garantir proteção social às pessoas em situação de rua, aos imigrantes, às pessoas com HIV e às pessoas em situação de vulnerabilidade social atendidas pelos programas de assistência social do Estado, com ênfase às que foram vítimas das enchentes no Estado, e para a adoção de medidas emergenciais voltadas para o atendimento desse público.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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