MSG MENSAGEM 89/2020
Encaminha o Projeto de Lei Complementar 46 2020, que altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, e a Lei Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014, cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, institui fundos de previdência do Estado de Minas Gerais, altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Publicado