Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Ratifica tratamento tributário diferenciado concedido ao setor distribuidor de carrocerias, reboque e semirreboque, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5508 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica tratamento tributário diferenciado concedido ao setor de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, nas operações com QAV, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5510 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica tratamento tributário diferenciado concedido ao setor industrial fornecedor da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e gás natural, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5507 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica tratamento tributário diferenciado concedido ao setor de distribuição de rolamentos industriais, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5504 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica o regime especial de tributação concedido ao setor de produtos de borracha, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5503 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica tratamento tributário diferenciado concedido nas operações de importação de fertilizante mineral misto composto de cloreto de potássio e ácido bórico, de boratos naturais e de ácido ortobórico para utilização como fertilizante, referidos no Decreto 46672, de 26 de dezembro de 2014, nos termos do art 225, da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5506 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica tratamento tributário diferenciado concedido ao setor de prestação de serviço de transporte aéreo internacional, nas operações com querosene de aviação - QAV -, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5505 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica o regime especial de tributação concedido ao setor de artigos de uso pessoal e doméstico, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5501 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica o regime especial de tributação concedido ao setor de artefatos de madeira, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5500 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica o regime especial de tributação concedido ao setor de produtos de alumínio, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5502 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
