Resolução nº 5.512, de 01/06/2016
Ratifica a medida de proteção à economia do Estado concedida ao setor
de fabricação de alimentos para animais, nos termos do art. 225 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Fonte
Resumo Concessão, Regime Especial, Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Contribuinte, Setor, Fabricação, Alimentação Animal.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
Publicação - Diário do Legislativo - 02/06/2016 Pág. 2 Col. 1
Resumo Concessão, Regime Especial, Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Contribuinte, Setor, Fabricação, Alimentação Animal.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
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