Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Determina que, para efeito de interpretação e concessão de crédito presumido de ICMS, a opção seja formalizada individualmente por estabelecimento, não se estendendo automaticamente aos demais estabelecimentos do mesmo titular, e veda exigência de estorno ou renúncia de crédito de ICMS em estabelecimento que não tenha formalizado a opção pelo crédito presumido, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte ou grupo econômico, respeitada a autonomia de cada estabelecimento para fins de apuração e creditamento do imposto.)

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para a suspensão, pelo prazo de 40 dias, da importação de leite em pó, como forma de proteger o produtor brasileiro do grande volume de leite em pó, com preços artificialmente baixos, oriundo da Argentina e do Uruguai.

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Aprovado

Institui a política estadual de apoio e incentivo à bovinocultura leiteira agroecológica e orgânica - Peabla.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de informações sobre as medidas de controle sanitário impostas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e adotadas pelo IMA e pelas entidades promotoras nos eventos envolvendo aves no Estado, com os detalhamentos que especifica.

Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de informações sobre a política atual de autorização de eventos com pássaros, com ênfase nos critérios, prazos e valores de taxas, bem como nas razões para o prazo mínimo de 90 dias para requerimento de autorização anual; sobre a possibilidade de conversão em crédito dos valores pagos por clubes e associações referentes às autorizações de eventos que deixaram de ser realizados em virtude de restrições impostas pelo Estado; sobre a viabilidade de redução do prazo mínimo de requerimento de autorização de eventos de passeriformes, inclusive de permissão de solicitação mensal ou trimestral, garantindo maior flexibilidade e previsibilidade aos organizadores; e sobre a possibilidade de flexibilização da alteração de endereços de realização dos eventos durante o calendário anual, desde que respeitados os critérios de segurança e controles ambientais e sanitários.

Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário