Institui a política de educação continuada em prevenção à violência de gênero, voltada para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Lud Falcão (PODE) e Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera o inciso VI do art. 217 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. (Limita a proibição do servidor público de gerenciar, administrar e ser proprietário de empresa aos casos em que esta tenha contrato com o Estado.)

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para que seja conferida correta interpretação e aplicação à Resolução nº 1.265, de 2025, especialmente ao § 6º do art. 15, relativo à compensação de carga horária excedente de militares.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil e ao vice-governador do Estado pedido de providências para apuração das denúncias relativas ao uso de viatura descaracterizada da instituição por Renan Rachid, marido da delegada Wanessa Santana Martins Vieira, bem como para a adoção de medidas de fiscalização rigorosa e de padronização das normas relativas ao uso de veículos e equipamentos institucionais.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Comissão de Residência Médica do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais – HPM-MG – pedido de providências para que seja feita averiguação dos procedimentos adotados pelo Programa de Residência Médica do HPM-MG que levaram ao desligamento de Hallef Prata Borges Abi Habib, residente aprovado para uma vaga de residência em clínica médica destinada a pessoa com deficiência no concurso público regido pelo Edital nº 3/2023, do Exame Nacional de Residência.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado