Mesa da Assembleia

Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 18/03/2026

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Observação Distribuído a 1 comissão: MAS.

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Indexação

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Resumo O projeto altera a resolução que estabelece o Regulamento Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa para atualizar o regime disciplinar e de integridade funcional aplicável aos servidores. A proposta detalha deveres funcionais, vedações, penalidades e procedimentos de apuração de infrações, institui o Subsistema de Integridade Funcional e prevê processo ético próprio. Também reorganiza as sanções, redefine hipóteses de repreensão, suspensão, destituição de função e demissão e amplia a disciplina da sindicância administrativa e do processo administrativo disciplinar, inclusive com previsão de ajustamento disciplinar. Estabelece ainda que o servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada. Além disso, altera a resolução que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria da Assembleia Legislativa, substituindo a Diretoria de Planejamento e Coordenação - DPC - pela Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - e redistribuindo atribuições estratégicas entre a Diretoria-Geral-Adjunta - DGA - e a nova diretoria. O projeto também revoga regra que limitava a percepção por serviço extraordinário a 60% da jornada normal de trabalho. Ainda, revoga, em resoluções correlatas, disposições sobre reajustes remuneratórios, abono-família, enquadramento de cargos, avaliação de desempenho, promoção e progressão na carreira, efeitos de afastamentos na vida funcional e disciplina de funções gratificadas, inclusive processo seletivo interno, estabilização, gratificação por tarefa especial e requisitos para o exercício de função gratificada.