Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a publicação de informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde do Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Estabelece a obrigatoriedade de afixação, em obra pública estadual paralisada, de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a publicidade das informações referentes aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Art 1º - Fica acrescentado à Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, o seguinte art 2º-A: (Reconhece a prescrição intercorrente de processo administrativo paralisado por mais de cinco anos seguidos.)
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: LEI 24755 2024 - Lei Ordinária
Requer seja informado a cada titular dos órgãos da administração pública direta do Estado, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado o teor do art. 1º da Lei nº 23.528, de 2/1/2020, que, além de estabelecer o prazo de 30 dias para que respondam, por escrito e com a devida fundamentação, a pedido formulado por esta Casa, é taxativo ao mencionar a autoridade responsável por citada providência, observando-se que, não raramente, as comissões recebem como resposta a ofícios e expedientes encaminhados aos referidos órgãos correspondência assinada por agentes públicos que não são os titulares, em inobservância da citada lei.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Dispõe sobre a transparência, por meio de publicação na internet, do quantitativo dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde e de instituições prestadores de serviços públicos de saúde no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Anexado
Regulamenta a venda de ativos e de subsidiárias que pertençam direta ou indiretamente ao Estado.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Anexado
Dispõe sobre o regime de substituição tributária de que trata o § 29 do art 13 da Lei 6763, de 1975, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Léo Portela (PL)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 14167, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bartô (PL) e Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: LEI 24227 2022 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores relativo ao exercício anterior à divulgação.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: LEI 24260 2022 - Lei Ordinária
