PL PROJETO DE LEI 4031/2022
PL 4031/2022
Agora
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Regulamenta a venda de ativos e de subsidiárias que pertençam direta ou
indiretamente ao Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2022
Anexada a
PL 3238 de 2021
Indexação
Resumo Regulamentação, Venda, Ativo, Subsidiária, Executivo. Art. 1º-3º: Critérios, Alienação, Ações, Subsidiária, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Sujeição, Autorização, Legislação Estadual. Art. 4º: Obrigatoriedade, Comunicação, Venda, Ativo, Subsidiária, Comissão de Administração Pública, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 5º: Obrigatoriedade, Licitação, Venda, Ações, Empresa Pública, Subsidiária, Hipótese, Privatização. Art. 6: Aplicabilidade, Lei Estadual, Ativo, Subsidiária, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Hipótese, Executivo, Sócio Majoritário, Sócio Controlador.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2022
Anexada a
PL 3238 de 2021
Indexação
Resumo Regulamentação, Venda, Ativo, Subsidiária, Executivo. Art. 1º-3º: Critérios, Alienação, Ações, Subsidiária, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Sujeição, Autorização, Legislação Estadual. Art. 4º: Obrigatoriedade, Comunicação, Venda, Ativo, Subsidiária, Comissão de Administração Pública, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 5º: Obrigatoriedade, Licitação, Venda, Ações, Empresa Pública, Subsidiária, Hipótese, Privatização. Art. 6: Aplicabilidade, Lei Estadual, Ativo, Subsidiária, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Hipótese, Executivo, Sócio Majoritário, Sócio Controlador.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
01/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/11/2022, pág 6. Anexe-se ao PL 3238 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/11/2022, pág 6. Anexe-se ao PL 3238 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.