PL PROJETO DE LEI 3238/2021
PL 3238/2021
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Cria mecanismos para fiscalização e controle de participação acionária
direta ou indireta do Estado em empresas privadas.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Proposições anexadas
PL 4031 de 2022
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1°- 2°: Criação, Controle, Fiscalização, Ativo, Participação, Setor Público, Empresa Privada, Subsidiária, Participação Acionária, Executivo. Art. 3° - 11: Possibilidade, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Interrupção, Suspensão, Venda, Ativo, Setor Público, Iniciativa, Presidente, Legislativo, Bloco Parlamentar, Bancada, Fundamentação, Requerimento, Escolha, Comissão, Tramitação, Rito Sumário, Votação, Turno Único, Medida de Emergência, Aprovação, Quorum, Maioria, Turno Único, Hipótese, Suspensão, Definição, Prazo Determinado. Art. 12 - 14: Possibilidade, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Requerimento, Informação, Subsidiária, Hipótese, Ausência, Resposta, Motivo, Procedimento, Suspensão, Interrupção, Processo, Venda, Fixação, Prazo Legal.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Proposições anexadas
PL 4031 de 2022
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1°- 2°: Criação, Controle, Fiscalização, Ativo, Participação, Setor Público, Empresa Privada, Subsidiária, Participação Acionária, Executivo. Art. 3° - 11: Possibilidade, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Interrupção, Suspensão, Venda, Ativo, Setor Público, Iniciativa, Presidente, Legislativo, Bloco Parlamentar, Bancada, Fundamentação, Requerimento, Escolha, Comissão, Tramitação, Rito Sumário, Votação, Turno Único, Medida de Emergência, Aprovação, Quorum, Maioria, Turno Único, Hipótese, Suspensão, Definição, Prazo Determinado. Art. 12 - 14: Possibilidade, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Requerimento, Informação, Subsidiária, Hipótese, Ausência, Resposta, Motivo, Procedimento, Suspensão, Interrupção, Processo, Venda, Fixação, Prazo Legal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
01/11/2022
PL 4031 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/11/2022, pág 6.
Plenário
PL 4031 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/11/2022, pág 6.
16/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
11/11/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
09/11/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.