PL PROJETO DE LEI 1/2023
PL 1/2023
Agora
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Dispõe sobre a transparência, por meio de publicação na internet, do
quantitativo dos pacientes que aguardam por consultas, exames,
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da
rede pública de saúde e de instituições prestadores de serviços públicos
de saúde no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2023
Anexada a
PL 2833 de 2015
Indexação
Resumo Determina que o Sistema Único de Saúde – SUS – do Estado de Minas Gerais, compreendidos Estado e Municípios, deve dar transparência, por meio da publicação atualizada em sites oficiais, do quantitativo dos pacientes que aguardam por consultas discriminadas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública e de instituições privadas prestadores de serviços de saúde. Faculta à Administração Pública Estadual a criação de serviço gratuito para consulta telefônica à lista ou aplicativo que funcione sem o consumo de internet do aparelho celular. As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2023
Anexada a
PL 2833 de 2015
Indexação
Resumo Determina que o Sistema Único de Saúde – SUS – do Estado de Minas Gerais, compreendidos Estado e Municípios, deve dar transparência, por meio da publicação atualizada em sites oficiais, do quantitativo dos pacientes que aguardam por consultas discriminadas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública e de instituições privadas prestadores de serviços de saúde. Faculta à Administração Pública Estadual a criação de serviço gratuito para consulta telefônica à lista ou aplicativo que funcione sem o consumo de internet do aparelho celular. As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2023, pág 3. Anexe-se ao PL 2833 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2023, pág 3. Anexe-se ao PL 2833 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.