PL PROJETO DE LEI 3732/2022
Altera a Lei 14167, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a
adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para
aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24227 2022 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24227 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2022
Proposição de Lei PRL 25189 2022
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Determina que os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas dos Poderes do Estado deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de bens de luxo. Determina também que não será enquadrado como bem de luxo aquele que for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum da mesma natureza. O objetivo é identificar o que seria bem de luxo e veda a sua aquisição pelo Estado via pregão. Emenda nº 1: Estabelece que a proibição de bens de luxo se aplica não apenas à aquisição de bens de consumo, mas também à locação e contratação de serviços pelos Poderes do Estado. Emenda nº 2: Determina que a vedação de aquisição e contratação de bens de luxo se aplique a todas as modalidades de licitação bem como para os casos de dispensa de licitação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2022
Proposição de Lei PRL 25189 2022
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Determina que os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas dos Poderes do Estado deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de bens de luxo. Determina também que não será enquadrado como bem de luxo aquele que for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum da mesma natureza. O objetivo é identificar o que seria bem de luxo e veda a sua aquisição pelo Estado via pregão. Emenda nº 1: Estabelece que a proibição de bens de luxo se aplica não apenas à aquisição de bens de consumo, mas também à locação e contratação de serviços pelos Poderes do Estado. Emenda nº 2: Determina que a vedação de aquisição e contratação de bens de luxo se aplique a todas as modalidades de licitação bem como para os casos de dispensa de licitação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
20/07/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24227 publicada no Diário do Executivo em 21/7/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24227 publicada no Diário do Executivo em 21/7/2022.
29/06/2022
Ofício 1355 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25189 2022 para sanção. Data do envio: 29/6/2022. Data máxima para sanção: 25/7/2022.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1355 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25189 2022 para sanção. Data do envio: 29/6/2022. Data máxima para sanção: 25/7/2022.
28/06/2022
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Braulio Braz (PTB) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (AVANTE) Virgílio Guimarães (PT) 20 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 30/6/2022, pág 47. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Braulio Braz (PTB) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (AVANTE) Virgílio Guimarães (PT) 20 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 30/6/2022, pág 47. À sanção.
28/06/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2022, pág 42.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2022, pág 42.
23/06/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
23/06/2022
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas, que, por conterem matéria nova, vêm acompanhadas de Acordo de Líderes: Dep. Bartô - Emenda 1. Dep. Cleitinho Azevedo - Emenda 2. Emendas publicadas no DL em 25/6/2022, pág 110. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, as emendas foram submetidas a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno com as Emendas 1 e 2. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: Registraram "sim":Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leonídio Bouças (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) . 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 111. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 112. Em votação, a Emenda 2: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 113. À Comissão de Redação.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas, que, por conterem matéria nova, vêm acompanhadas de Acordo de Líderes: Dep. Bartô - Emenda 1. Dep. Cleitinho Azevedo - Emenda 2. Emendas publicadas no DL em 25/6/2022, pág 110. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, as emendas foram submetidas a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno com as Emendas 1 e 2. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: Registraram "sim":Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leonídio Bouças (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) . 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 111. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 112. Em votação, a Emenda 2: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 113. À Comissão de Redação.
23/06/2022
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos líderes com assento nesta Casa acordam sejam recebidas, em segundo turno, duas emendas dos deputados Bartô e Cleitinho Azevedo ao projeto de lei, contendo matéria nova. Decisão publicada no DL em 25/6/2022, pág 110.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos líderes com assento nesta Casa acordam sejam recebidas, em segundo turno, duas emendas dos deputados Bartô e Cleitinho Azevedo ao projeto de lei, contendo matéria nova. Decisão publicada no DL em 25/6/2022, pág 110.
14/06/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2022, pág 36.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2022, pág 36.
08/06/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
08/06/2022
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP). 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/6/2022, pág 24. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP). 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/6/2022, pág 24. À Comissão de Administração Pública.
07/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2022, pág 61.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2022, pág 61.
01/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
31/05/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
31/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 122.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 122.
26/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
26/05/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
25/05/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/5/2022, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/5/2022, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.