Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de informações acerca do cumprimento ou
incorporação das medidas estabelecidas em decisão liminar proferida
nos autos da Ação Civil Pública nº 5001703-76.2021.8.13.0301, ajuizada
pela Defensoria Pública de Minas Gerais em face do Estado de Minas
Gerais, bem como do atendimento às recomendações apresentadas pela
mesma instituição, por meio do Ofício nº 38/DPMG, de 11 8 2021,
visando a garantia de direitos do público LGBTQIA+ acautelado na
Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, e, considerando-se as
denúncias e os relatos apresentados em audiência pública da comissão,
em 8 9 2021, sobre o assunto, esclarecimentos sobre o seguinte: a)
qual a estrutura disponível para o atendimento desse público (vagas
disponibilizadas e o atual percentual de ocupação), esclarecendo-se
sobre a eventual realização de reformas ou adequações na respectiva
unidade; b) quais os quantitativos de policiais penais, analistas e
técnicos lotados na unidade, que atuam diretamente com os acautelados,
discriminando-se o número de policiais penais femininas; c) quais os
atendimentos de saúde e socioassistenciais disponibilizados,
esclarecendo-se se existe equipe multidisciplinar exclusiva na
unidade, em quantas horas semanais ocorre a assistência, a composição
da equipe e quais os vínculos de trabalho desses profissionais; d)
como tem sido disponibilizado o tratamento hormonal e o processo
transexualizador, além do atendimento psicológico e psiquiátrico a
esse púbico; e) se há obstáculos para o devido acesso aos medicamentos
prescritos, inclusive se existe algum controle em relação à dispensa
desses medicamentos para os acautelados, em especial aqueles de uso
controlado; f) qual a atual situação da vacinação na unidade,
esclarecendo-se o número ou percentual dos vacinados em primeira dose,
segunda dose ou dose única; g) como tem ocorrido o apoio dos
familiares aos acautelados na unidade durante a pandemia,
esclarecendo-se a periodicidade das visitas virtuais (e presenciais,
se for o caso) e, ainda, como tem ocorrido a disponibilização dos kits
destinados aos acautelados pelos familiares; h) quais medidas têm sido
adotadas para prevenir situações de lesões autoprovocadas, tentativas
de suicídio e autoextermínios, considerando o expressivo número de
casos ocorridos na unidade no ano de 2021; i) como se dá o processo de
averiguação de possíveis faltas cometidas pelos acautelados,
esclarecendo se há espaço para a efetiva defesa, bem como quantos são
os acautelados submetidos a procedimentos desse tipo no momento; quais
são as privações a que estão sujeitos os acautelados a depender da
falta cometida (leve, média ou grave); j) qual tem sido a atuação do
Grupo de Intervenção Rápida - GIR - na referida penitenciária,
considerando relatos no sentido da atuação cotidiana do grupo, por
vezes em substituição às funções típicas dos policiais penais lotados
na unidade; k) quais as ações de capacitação continuada acerca de
direitos e peculiaridades desse público voltadas aos servidores do
sistema prisional, particularmente daqueles lotados nessa
penitenciária; l) quais os recursos orçamentários efetivamente
executados em projetos ou programas direcionados a humanização da
pena, atenção à saúde, ações voltadas à ressocialização, formação
continuada de profissionais em questões inerentes a esse público, nos
anos de 2020 e 2021; m) quais medidas têm sido adotadas pela Sejusp
para propiciar a devida coleta de estatísticas sobre violências
sofridas por esse público, de maneira a melhor conhecer o atual
cenário a que estão submetidos, bem como para subsidiar futuras
políticas públicas de prevenção e garantia de direitos.
Autoria:
Deputada Andréia de Jesus (PSOL)
Situação:
Aprovado
