Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca do cumprimento ou incorporação das medidas estabelecidas em decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5001703-76.2021.8.13.0301, ajuizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais, bem como do atendimento às recomendações apresentadas pela mesma instituição, por meio do Ofício nº 38/DPMG, de 11/8/2021, visando a garantia de direitos do público LGBTQIA+ acautelado na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, e, considerando-se as denúncias e os relatos apresentados em audiência pública da comissão, em 8/9/2021, sobre o assunto, esclarecimentos sobre o seguinte: a) qual a estrutura disponível para o atendimento desse público (vagas disponibilizadas e o atual percentual de ocupação), esclarecendo-se sobre a eventual realização de reformas ou adequações na respectiva unidade; b) quais os quantitativos de policiais penais, analistas e técnicos lotados na unidade, que atuam diretamente com os acautelados, discriminando-se o número de policiais penais femininas; c) quais os atendimentos de saúde e socioassistenciais disponibilizados, esclarecendo-se se existe equipe multidisciplinar exclusiva na unidade, em quantas horas semanais ocorre a assistência, a composição da equipe e quais os vínculos de trabalho desses profissionais; d) como tem sido disponibilizado o tratamento hormonal e o processo transexualizador, além do atendimento psicológico e psiquiátrico a esse púbico; e) se há obstáculos para o devido acesso aos medicamentos prescritos, inclusive se existe algum controle em relação à dispensa desses medicamentos para os acautelados, em especial aqueles de uso controlado; f) qual a atual situação da vacinação na unidade, esclarecendo-se o número ou percentual dos vacinados em primeira dose, segunda dose ou dose única; g) como tem ocorrido o apoio dos familiares aos acautelados na unidade durante a pandemia, esclarecendo-se a periodicidade das visitas virtuais (e presenciais, se for o caso) e, ainda, como tem ocorrido a disponibilização dos kits destinados aos acautelados pelos familiares; h) quais medidas têm sido adotadas para prevenir situações de lesões autoprovocadas, tentativas de suicídio e autoextermínios, considerando o expressivo número de casos ocorridos na unidade no ano de 2021; i) como se dá o processo de averiguação de possíveis faltas cometidas pelos acautelados, esclarecendo se há espaço para a efetiva defesa, bem como quantos são os acautelados submetidos a procedimentos desse tipo no momento; quais são as privações a que estão sujeitos os acautelados a depender da falta cometida (leve, média ou grave); j) qual tem sido a atuação do Grupo de Intervenção Rápida - GIR - na referida penitenciária, considerando relatos no sentido da atuação cotidiana do grupo, por vezes em substituição às funções típicas dos policiais penais lotados na unidade; k) quais as ações de capacitação continuada acerca de direitos e peculiaridades desse público voltadas aos servidores do sistema prisional, particularmente daqueles lotados nessa penitenciária; l) quais os recursos orçamentários efetivamente executados em projetos ou programas direcionados a humanização da pena, atenção à saúde, ações voltadas à ressocialização, formação continuada de profissionais em questões inerentes a esse público, nos anos de 2020 e 2021; m) quais medidas têm sido adotadas pela Sejusp para propiciar a devida coleta de estatísticas sobre violências sofridas por esse público, de maneira a melhor conhecer o atual cenário a que estão submetidos, bem como para subsidiar futuras políticas públicas de prevenção e garantia de direitos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre quais são as orientações do Plano Nacional de Imunização sobre a dose de reforço da vacina contra a covid-19, especialmente para as pessoas que completaram o esquema vacinal com a vacina Coronavac.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Arquivado

Institui o Plano Mineiro de Políticas Compensatórias, destinado a crianças e adolescentes em situação de orfandade em razão da covid-19.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Anexado

Altera o art 2° da Lei 23787, de 7 de janeiro de 2021, que institui a vacinação contra o Sars-Cov-2, causador da covid-19, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Arquivado

Altera o art 2º da Lei 23787, de 7 de janeiro de 2021, que institui a vacinação contra o Sars-Cov-2, causador da covid-19, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Arquivado