RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9379/2021
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública pedido de informações acerca do cumprimento ou incorporação
das medidas estabelecidas em decisão liminar proferida nos autos da
Ação Civil Pública nº 5001703-76.2021.8.13.0301, ajuizada pela
Defensoria Pública de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais,
bem como do atendimento às recomendações apresentadas pela mesma
instituição, por meio do Ofício nº 38/DPMG, de 11/8/2021, visando a
garantia de direitos do público LGBTQIA+ acautelado na Penitenciária
Professor Jason Soares Albergaria, e, considerando-se as denúncias e
os relatos apresentados em audiência pública da comissão, em 8/9/2021,
sobre o assunto, esclarecimentos sobre o seguinte: a) qual a estrutura
disponível para o atendimento desse público (vagas disponibilizadas e
o atual percentual de ocupação), esclarecendo-se sobre a eventual
realização de reformas ou adequações na respectiva unidade; b) quais
os quantitativos de policiais penais, analistas e técnicos lotados na
unidade, que atuam diretamente com os acautelados, discriminando-se o
número de policiais penais femininas; c) quais os atendimentos de
saúde e socioassistenciais disponibilizados, esclarecendo-se se existe
equipe multidisciplinar exclusiva na unidade, em quantas horas
semanais ocorre a assistência, a composição da equipe e quais os
vínculos de trabalho desses profissionais; d) como tem sido
disponibilizado o tratamento hormonal e o processo transexualizador,
além do atendimento psicológico e psiquiátrico a esse púbico; e) se há
obstáculos para o devido acesso aos medicamentos prescritos, inclusive
se existe algum controle em relação à dispensa desses medicamentos
para os acautelados, em especial aqueles de uso controlado; f) qual a
atual situação da vacinação na unidade, esclarecendo-se o número ou
percentual dos vacinados em primeira dose, segunda dose ou dose única;
g) como tem ocorrido o apoio dos familiares aos acautelados na unidade
durante a pandemia, esclarecendo-se a periodicidade das visitas
virtuais (e presenciais, se for o caso) e, ainda, como tem ocorrido a
disponibilização dos kits destinados aos acautelados pelos familiares;
h) quais medidas têm sido adotadas para prevenir situações de lesões
autoprovocadas, tentativas de suicídio e autoextermínios, considerando
o expressivo número de casos ocorridos na unidade no ano de 2021; i)
como se dá o processo de averiguação de possíveis faltas cometidas
pelos acautelados, esclarecendo se há espaço para a efetiva defesa,
bem como quantos são os acautelados submetidos a procedimentos desse
tipo no momento; quais são as privações a que estão sujeitos os
acautelados a depender da falta cometida (leve, média ou grave); j)
qual tem sido a atuação do Grupo de Intervenção Rápida - GIR - na
referida penitenciária, considerando relatos no sentido da atuação
cotidiana do grupo, por vezes em substituição às funções típicas dos
policiais penais lotados na unidade; k) quais as ações de capacitação
continuada acerca de direitos e peculiaridades desse público voltadas
aos servidores do sistema prisional, particularmente daqueles lotados
nessa penitenciária; l) quais os recursos orçamentários efetivamente
executados em projetos ou programas direcionados a humanização da
pena, atenção à saúde, ações voltadas à ressocialização, formação
continuada de profissionais em questões inerentes a esse público, nos
anos de 2020 e 2021; m) quais medidas têm sido adotadas pela Sejusp
para propiciar a devida coleta de estatísticas sobre violências
sofridas por esse público, de maneira a melhor conhecer o atual
cenário a que estão submetidos, bem como para subsidiar futuras
políticas públicas de prevenção e garantia de direitos.
Situação atual:
Arquivado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2021
Origem
RQC 10388 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca do cumprimento ou incorporação das medidas estabelecidas em decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5001703-76.2021.8.13.0301, ajuizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais, bem como do atendimento às recomendações apresentadas pela mesma instituição, por meio do Ofício nº 38/DPMG, de 11/8/2021, visando a garantia de direitos do público LGBTQIA+ acautelado na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, e, considerando-se as denúncias e os relatos apresentados em audiência pública da comissão, em 8/9/2021, sobre o assunto, esclarecimentos sobre o seguinte: a) qual a estrutura disponível para o atendimento desse público (vagas disponibilizadas e o atual percentual de ocupação), esclarecendo-se sobre a eventual realização de reformas ou adequações na respectiva unidade; b) quais os quantitativos de policiais penais, analistas e técnicos lotados na unidade, que atuam diretamente com os acautelados, discriminando-se o número de policiais penais femininas; c) quais os atendimentos de saúde e socioassistenciais disponibilizados, esclarecendo-se se existe equipe multidisciplinar exclusiva na unidade, em quantas horas semanais ocorre a assistência, a composição da equipe e quais os vínculos de trabalho desses profissionais; d) como tem sido disponibilizado o tratamento hormonal e o processo transexualizador, além do atendimento psicológico e psiquiátrico a esse púbico; e) se há obstáculos para o devido acesso aos medicamentos prescritos, inclusive se existe algum controle em relação à dispensa desses medicamentos para os acautelados, em especial aqueles de uso controlado; f) qual a atual situação da vacinação na unidade, esclarecendo-se o número ou percentual dos vacinados em primeira dose, segunda dose ou dose única; g) como tem ocorrido o apoio dos familiares aos acautelados na unidade durante a pandemia, esclarecendo-se a periodicidade das visitas virtuais (e presenciais, se for o caso) e, ainda, como tem ocorrido a disponibilização dos kits destinados aos acautelados pelos familiares; h) quais medidas têm sido adotadas para prevenir situações de lesões autoprovocadas, tentativas de suicídio e autoextermínios, considerando o expressivo número de casos ocorridos na unidade no ano de 2021; i) como se dá o processo de averiguação de possíveis faltas cometidas pelos acautelados, esclarecendo se há espaço para a efetiva defesa, bem como quantos são os acautelados submetidos a procedimentos desse tipo no momento; quais são as privações a que estão sujeitos os acautelados a depender da falta cometida (leve, média ou grave); j) qual tem sido a atuação do Grupo de Intervenção Rápida - GIR - na referida penitenciária, considerando relatos no sentido da atuação cotidiana do grupo, por vezes em substituição às funções típicas dos policiais penais lotados na unidade; k) quais as ações de capacitação continuada acerca de direitos e peculiaridades desse público voltadas aos servidores do sistema prisional, particularmente daqueles lotados nessa penitenciária; l) quais os recursos orçamentários efetivamente executados em projetos ou programas direcionados a humanização da pena, atenção à saúde, ações voltadas à ressocialização, formação continuada de profissionais em questões inerentes a esse público, nos anos de 2020 e 2021; m) quais medidas têm sido adotadas pela Sejusp para propiciar a devida coleta de estatísticas sobre violências sofridas por esse público, de maneira a melhor conhecer o atual cenário a que estão submetidos, bem como para subsidiar futuras políticas públicas de prevenção e garantia de direitos.
Indexação
Resumo Pedido, Informação, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2021
Origem
RQC 10388 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca do cumprimento ou incorporação das medidas estabelecidas em decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5001703-76.2021.8.13.0301, ajuizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais, bem como do atendimento às recomendações apresentadas pela mesma instituição, por meio do Ofício nº 38/DPMG, de 11/8/2021, visando a garantia de direitos do público LGBTQIA+ acautelado na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, e, considerando-se as denúncias e os relatos apresentados em audiência pública da comissão, em 8/9/2021, sobre o assunto, esclarecimentos sobre o seguinte: a) qual a estrutura disponível para o atendimento desse público (vagas disponibilizadas e o atual percentual de ocupação), esclarecendo-se sobre a eventual realização de reformas ou adequações na respectiva unidade; b) quais os quantitativos de policiais penais, analistas e técnicos lotados na unidade, que atuam diretamente com os acautelados, discriminando-se o número de policiais penais femininas; c) quais os atendimentos de saúde e socioassistenciais disponibilizados, esclarecendo-se se existe equipe multidisciplinar exclusiva na unidade, em quantas horas semanais ocorre a assistência, a composição da equipe e quais os vínculos de trabalho desses profissionais; d) como tem sido disponibilizado o tratamento hormonal e o processo transexualizador, além do atendimento psicológico e psiquiátrico a esse púbico; e) se há obstáculos para o devido acesso aos medicamentos prescritos, inclusive se existe algum controle em relação à dispensa desses medicamentos para os acautelados, em especial aqueles de uso controlado; f) qual a atual situação da vacinação na unidade, esclarecendo-se o número ou percentual dos vacinados em primeira dose, segunda dose ou dose única; g) como tem ocorrido o apoio dos familiares aos acautelados na unidade durante a pandemia, esclarecendo-se a periodicidade das visitas virtuais (e presenciais, se for o caso) e, ainda, como tem ocorrido a disponibilização dos kits destinados aos acautelados pelos familiares; h) quais medidas têm sido adotadas para prevenir situações de lesões autoprovocadas, tentativas de suicídio e autoextermínios, considerando o expressivo número de casos ocorridos na unidade no ano de 2021; i) como se dá o processo de averiguação de possíveis faltas cometidas pelos acautelados, esclarecendo se há espaço para a efetiva defesa, bem como quantos são os acautelados submetidos a procedimentos desse tipo no momento; quais são as privações a que estão sujeitos os acautelados a depender da falta cometida (leve, média ou grave); j) qual tem sido a atuação do Grupo de Intervenção Rápida - GIR - na referida penitenciária, considerando relatos no sentido da atuação cotidiana do grupo, por vezes em substituição às funções típicas dos policiais penais lotados na unidade; k) quais as ações de capacitação continuada acerca de direitos e peculiaridades desse público voltadas aos servidores do sistema prisional, particularmente daqueles lotados nessa penitenciária; l) quais os recursos orçamentários efetivamente executados em projetos ou programas direcionados a humanização da pena, atenção à saúde, ações voltadas à ressocialização, formação continuada de profissionais em questões inerentes a esse público, nos anos de 2020 e 2021; m) quais medidas têm sido adotadas pela Sejusp para propiciar a devida coleta de estatísticas sobre violências sofridas por esse público, de maneira a melhor conhecer o atual cenário a que estão submetidos, bem como para subsidiar futuras políticas públicas de prevenção e garantia de direitos.
Indexação
Resumo Pedido, Informação, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
15/02/2022
Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/2/2022, pág 42.
Mesa da Assembleia
Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/2/2022, pág 42.
06/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/10/2021, pág 29. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 8/10/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/10/2021, pág 29. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 8/10/2021.