RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9556/2021
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para que os contratos
temporários de agentes de segurança penitenciários e socioeducativos
sejam prorrogados, considerando-se que o Estado, com o objetivo de
ampliar o alcance do combate aos efeitos da pandemia de covid-19,
pode manter os vínculos com os contratados pelo poder público (art 4º da
Lei 23631, de 2020), e que há insuficiência de pessoal efetivo para a
manutenção do regular funcionamento das unidades prisionais e
socioeducativas.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2021
Origem
RQC 10618 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que os contratos temporários de agentes de segurança penitenciários e socioeducativos sejam prorrogados, considerando-se que o Estado, com o objetivo de ampliar o alcance do combate aos efeitos da pandemia de covid-19, pode manter os vínculos com os contratados pelo poder público (art 4º da Lei 23631, de 2020), e que há insuficiência de pessoal efetivo para a manutenção do regular funcionamento das unidades prisionais e socioeducativas.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2021
Origem
RQC 10618 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que os contratos temporários de agentes de segurança penitenciários e socioeducativos sejam prorrogados, considerando-se que o Estado, com o objetivo de ampliar o alcance do combate aos efeitos da pandemia de covid-19, pode manter os vínculos com os contratados pelo poder público (art 4º da Lei 23631, de 2020), e que há insuficiência de pessoal efetivo para a manutenção do regular funcionamento das unidades prisionais e socioeducativas.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
24/11/2021
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/11/2021, pág 124.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/11/2021, pág 124.
08/11/2021
Remessa do Ofício 2815 2021 SGM ao Sr Rogério Greco, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2815 2021 SGM ao Sr Rogério Greco, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
06/11/2021
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/11/2021, pág 139, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/11/2021, pág 139, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
05/11/2021
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
27/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/10/2021, pág 42. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/10/2021, pág 45.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/10/2021, pág 42. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/10/2021, pág 45.