Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização de créditos em precatórios para pagamento, compensação, transação e parcelamento com débitos inscritos em dívida ativa.

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre o transporte coletivo metropolitano, detalhando-se qual é o tempo máximo permitido para que um veículo de transporte público metropolitano permaneça em operação, além do procedimento adotado pelo órgão ao receber reclamações de passageiros, especificando-se como a empresa responsável é acionada; como se dá a aplicação de penalidades às empresas prestadoras do serviço, incluindo a existência de sanções, a forma como as multas são aplicadas e a destinação dos valores arrecadados; quais providências são adotadas quando há reclamações sobre a não realização de viagens ou interrupções do serviço devido a falhas mecânicas; e como são definidos os horários das linhas de transporte coletivo metropolitano, esclarecendo-se se essa responsabilidade cabe às próprias empresas prestadoras do serviço.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que sejam fiscalizados e monitorados os horários de operação da linha intermunicipal 5297 (Pedro Leopoldo - Terminal Vilarinho), de responsabilidade da empresa Unir, considerando o elevado número de reclamações registradas pelos usuários dessa rota; seja restabelecido o horário das 4h45min, suspenso durante a pandemia e que permanece inoperante mesmo após o retorno das atividades; e sejam ampliados os horários da referida linha com partidas no Terminal Vilarinho e incluídas opções de rotas com intervalos maiores de parada no terminal localizado em Belo Horizonte.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-MG – e à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de informações  acerca da prestação de serviço da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor –, consubstanciadas em documento que contenha os dados quantitativos e qualitativos das reclamações registradas junto ao Procon-MG relacionadas aos serviços prestados pela Copanor, discriminando-se os principais problemas relatados pelos consumidores e as providências adotadas pela referida empresa para a resolução desses problemas; o número de municípios atendidos pela Copanor que apresentam sistemas de tratamento de esgoto em funcionamento, com a respectiva proporção em relação ao total de municípios atendidos pela concessionária; o valor das tarifas cobradas pela Copanor, indicando-se a diferença percentual entre essas tarifas e as praticadas pela Copasa e os critérios adotados pela Copanor para a definição de seus valores tarifários; e informações sobre as tecnologias atualmente adotadas pela Copanor para aprimorar sua prestação de serviços, bem como especificação de eventuais investimentos planejados para a modernização do sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto no Estado.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para a desburocratização da solicitação do passe livre no transporte público coletivo para as pessoas com deficiência, dispensando a sua locomoção e priorizando o Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚnico - e o laudo médico, bem como o Registro Geral de Pessoa com Deficiência - RG PCD -, devido à dificuldade que essas pessoas têm para comparecer às entrevistas e perícias exigidas.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado