PL PROJETO DE LEI 3696/2025
PL 3696/2025
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Institui a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção contra
Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DCC TPA FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui campanha voltada à proteção de aposentados, pensionistas e pessoas idosas, e prevê ações educativas, fiscalização e recebimento de denúncias pelo Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para a política de informação e prevenção contra descontos indevidos em benefícios previdenciários, com foco na proteção de aposentados, pensionistas e pessoas idosas, e prevê ações de conscientização, divulgação de denúncias e cooperação entre órgãos públicos. Substitutivo nº 2: Substitui a política de informação e a campanha de conscientização por diretrizes gerais para a adoção, pelo Estado, de ações de prevenção a golpes e de proteção do consumidor e da pessoa idosa. Além disso, determina a atuação prioritária voltada a pessoas e grupos em vulnerabilidade socioeconômica.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DCC TPA FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui campanha voltada à proteção de aposentados, pensionistas e pessoas idosas, e prevê ações educativas, fiscalização e recebimento de denúncias pelo Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para a política de informação e prevenção contra descontos indevidos em benefícios previdenciários, com foco na proteção de aposentados, pensionistas e pessoas idosas, e prevê ações de conscientização, divulgação de denúncias e cooperação entre órgãos públicos. Substitutivo nº 2: Substitui a política de informação e a campanha de conscientização por diretrizes gerais para a adoção, pelo Estado, de ações de prevenção a golpes e de proteção do consumidor e da pessoa idosa. Além disso, determina a atuação prioritária voltada a pessoas e grupos em vulnerabilidade socioeconômica.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Tramitação
04/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
04/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/3/2026, pág 52.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/3/2026, pág 52.
26/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
12/11/2025
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
12/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 77.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 77.
27/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
01/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
01/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2025, pág 138.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2025, pág 138.
27/05/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em razão da natureza da matéria, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 29/5/2025, pág 68.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em razão da natureza da matéria, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 29/5/2025, pág 68.
13/05/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
07/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
06/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/5/2025, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/5/2025, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.