Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para o imediato e integral cumprimento do acordo, firmado em 25/1/2022, entre a Cemig, a Ocupação Povo Brasileiro e a Prefeitura Municipal de Contagem, no âmbito da Mesa de Diálogo de Minas Gerais, tendo em vista os relatos sobre a continuidade do inadimplemento por parte da referida companhia.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, no Município de Mariana, para debater a grave situação habitacional do município, marcada por diversas ações de reintegração de posse que ameaçam milhares de famílias em áreas de ocupação.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a grave situação habitacional do Município de Mariana, marcada por diversas ações de reintegração de posse que ameaçam milhares de famílias em áreas de ocupação.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e ao presidente da Fundação Educacional Caio Martins – Fucam – pedido de informações sobre as razões e os fundamentos legais que justificaram a ação de desocupação forçada do imóvel onde residem duas mulheres indígenas, na aldeia Kamakã Kaê Hápuá, localizada na Fazenda Santa Tereza, da Fucam, em Esmeraldas, no dia 7/9/2025, que teve a participação efetiva de integrantes da Fucam e, conforme denúncia, foi marcada por abuso de força e por outras violações de direitos humanos; e seja encaminhada à PMMG e à Fucam cópia do boletim de ocorrência registrado pela cacica Marinalva, líder da comunidade indígena.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Matias Cardoso pedido de providências para a regularização fundiária da Comunidade Quilombola de Pau Preto, considerando que a área foi declarada de interesse social pelo Decreto Municipal nº 123, de 2017.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre a atual situação do Bairro Porto Seguro junto à administração municipal, esclarecendo-se se o prefeito tem conhecimento das recentes e recorrentes ações de desocupação forçada de imóveis realizadas no local e indicando-se as medidas já adotadas ou em via de serem adotadas, de competência do Poder Executivo Municipal, com encaminhamentos de soluções para os problemas vivenciados pelos moradores do referido bairro.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Águas – ANA –, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – CBH São Francisco –, à Prefeitura Municipal de Paracatu, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Agência Nacional de Mineração – ANM –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde – CAO-Saúde – e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA – pedido de providências para assegurar a qualidade e gestão adequada da água no entorno da Barragem Eustáquio e do Quilombo do Machadinho, em Paracatu; o fornecimento imediato de água potável segura às comunidades atingidas; a avaliação e a restrição de novas outorgas ou captações de água para atividades minerárias; e a elaboração de plano de recuperação e proteção de mananciais afetados.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais – CAO-Cimos – do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que seja assegurada a proteção dos direitos fundamentais da Comunidade Remanescente de Quilombo Machadinho, localizada no Município de Paracatu, diante dos impactos provocados nessa comunidade pela atividade minerária da empresa Kinross.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a mediação e a solução do conflito fundiário referente à Ocupação Vila Esperança, situada na Rua Bimbarra, Bairro Calafate, Belo Horizonte, objeto da Ação de Reintegração de Posse nº 5128604-86.2017.8.13.0024.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Almenara pedido de providências para a regularização fundiária das áreas identificadas pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor – destinadas à instalação das unidades operacionais necessárias à implantação do sistema de esgotamento sanitário no Córrego da Prata, na Comunidade de São José do Prata, conhecida como Sacode, em Almenara; e que sejam enviadas ao referido destinatário cópia do Ofício nº 8/2025-PRE, expedido pela Copanor em resposta ao Requerimento nº 11.592/2025, que solicitou providências para a interrupção do lançamento de esgoto sem tratamento no mesmo córrego e comunidade.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
