PL PROJETO DE LEI 3022/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: LEI 22440 2016 - Lei Ordinária