PL PROJETO DE LEI 2197/2015
PL 2197/2015
Agora
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Institui o Banco de Remédios e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2015
Proposições relacionadas
PL 2053 de 2015
PL 489 de 2015
PL 922 de 2015
PL 1571 de 2020
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU APU FFO.
Indexação
Resumo Cria um banco de remédios com o objetivo de formar estoque oriundo de doações de pessoas físicas e jurídicas, devendo funcionar em local próprio a ser designado pelo Poder Executivo. Substitutivo nº 1: altera a lei que dispõe sobre a política estadual de medicamentos. Substitutivo n° 2: deixa explícita a necessidade de haver um responsável técnico pelo banco de medicamentos, como determina a lei; retira a possibilidade de doação de medicamentos por pessoas físicas e a doação de amostras grátis; restringe a doação a medicamentos lacrados e dentro do prazo de validade; e mantém a rastreabilidade da doação dos medicamentos. Substitutivo nº 3: determina que cabe ao Poder Público a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde. Define também que o recebimento e a distribuição dos medicamentos serão realizados observando-se as diretrizes de descentralização, em nível estadual e municipal, e de regionalização das ações de competência do Estado.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2015
Proposições relacionadas
PL 2053 de 2015
PL 489 de 2015
PL 922 de 2015
PL 1571 de 2020
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU APU FFO.
Indexação
Resumo Cria um banco de remédios com o objetivo de formar estoque oriundo de doações de pessoas físicas e jurídicas, devendo funcionar em local próprio a ser designado pelo Poder Executivo. Substitutivo nº 1: altera a lei que dispõe sobre a política estadual de medicamentos. Substitutivo n° 2: deixa explícita a necessidade de haver um responsável técnico pelo banco de medicamentos, como determina a lei; retira a possibilidade de doação de medicamentos por pessoas físicas e a doação de amostras grátis; restringe a doação a medicamentos lacrados e dentro do prazo de validade; e mantém a rastreabilidade da doação dos medicamentos. Substitutivo nº 3: determina que cabe ao Poder Público a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde. Define também que o recebimento e a distribuição dos medicamentos serão realizados observando-se as diretrizes de descentralização, em nível estadual e municipal, e de regionalização das ações de competência do Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
02/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
27/06/2023
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
27/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 28/6/2023, pág 39.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 28/6/2023, pág 39.
23/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
10/05/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
10/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2023, pág 14.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2023, pág 14.
04/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído).
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1571 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Saúde
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1571 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 922 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Saúde
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 922 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
01/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
14/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 28. Recebido na SAU em 1/7/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 28. Recebido na SAU em 1/7/2021.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
17/03/2020
PL 1571 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/3/2020, pág 3.
Plenário
PL 1571 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/3/2020, pág 3.
09/04/2019
PL 922 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 11/4/2019, pág 26.
Plenário
PL 922 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 11/4/2019, pág 26.
14/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 489 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 32. Recebido na CJU em 12/3/2019.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 489 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 32. Recebido na CJU em 12/3/2019.
24/06/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2015, pág 17. Anexe-se ao PL 489 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2015, pág 17. Anexe-se ao PL 489 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.