Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que se apure a ocorrência de mineração clandestina, pela Empresa Minas Power Mineração, em território tradicional geraizeiro no Vale das Cancelas, na zona rural do Município de Grão Mogol, na comunidade dos Bocaína, e no  território quilombola de Peixe Bravo, no Município de Riacho dos Machados, onde, conforme boletins de ocorrências da Companhia de Polícia Militar Ambiental de Minas Gerais, especificamente nas coordenadas geográficas de latitude -16.219727 e longitude -42856745, foram encontradas uma unidade de tratamento de minério a seco em plena atividade; nas coordenadas geográficas de latitude -16.226787 e longitude -42.833913, foram encontradas escavações no solo feitas com maquinário de grande porte, para extração e carregamento de minério de ferro; e, nas coordenadas geográficas latitude -16.360785 e longitude -42.749760, foi encontrada lavra a céu aberto, para extração de cascalho e minério de ferro.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a Consulta Livre, Prévia, Informada e de Boa Fé da Comunidade Quilombola do Baú no processo de licenciamento ambiental SLA Nº 116/2024, referente à atividade minerária nos Municípios de Araçuaí e Itinga, e para que a empresa mineradora e a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informem quais impactos diretos e indiretos esse empreendimento trará à comunidade.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília, pedido de providências para a celeridade do registro no cadastro geral, expedição e entrega da Certificação Quilombola às Comunidades  Mata Cavalo e Carioca, localizadas no Município de Morro do Pilar, de forma a garantir direitos fundamentais a essas comunidades, que obtveram a certificação por autodefinição com a publicação da Portaria FCP nº 153, de 28/6/2024, e sofrem constantes ameaças de empreendimentos minerários que querem se instalar na região em prejuízo dos direitos dos povos e comunidades tradicionais e de seus territórios, sem que seja realizada a consulta livre, prévia e informada, como determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -  pedido de providências para preservação e garantia dos direitos da Comunidade Quilombola do Baú, no Município de Araçuaí, em relação à consulta livre, prévia, informada e de boa-fé, no bojo do Processo de Licenciamento Ambiental SLA Nº 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, em terras quilombolas, conforme consta expressamente no Parecer Técnico nº 14/FEAM/URA LM - CAT/2025; e para inclusão, na pauta da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - Cepct -, do referido licenciamento e dos direitos assegurados na Constituição da República para esses povos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para, relativamente ao Processo de Licenciamento Ambiental SLA nº 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, a realização de consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola do Baú, em observação à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –; para o envio à comissão dos documentos e registros que comprovem a sua efetivação; e para a suspensão da tramitação do referido processo de licenciamento ambiental até a realização dessa consulta

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado